norma nº 477/2014

LEI Nº 477/2014.
DATA: 15 DE JULHO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIO DE 2014, NO VALOR DE R$ 
146.250,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 146.250.00 
(cento e quarenta e seis mil e duzentos e cinquenta reais) para 
atender a seguinte dotação orçamentária insuficiente constante da 
Lei 450/2013:
08-SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
001-GABINETE DO SECRETARIO 
20-SAUDE 
601-PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL 
0025-APOIO AO DEESENVOLV. ECONOMICO E AGRICOLA 
1 032-AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES
449052.00.00 – EQUIP. MAT. PERMANENTE. RED (414)....R$ 146.250,00
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de Convênios conforme 
CONTRATO DE REPASSE Nº 785765/2013/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, 
PECUÁRIA E ABASTECIMENTO/CAIXA – PROCESSO Nº 2628.1005737-44/2013 
- AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRÍCOLA PARA O MUNICIPIO DE FELIZ NATAL, 
utilizado de acordo com o inciso II do artigo 43, da Lei 
4.320/64, o excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 15 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL