norma nº 482/2014

LEI Nº 482/2014.
DATA: 21 DE AGOSTO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 
793.259,13, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 793.259,13
(setecentos e noventa e três mil, duzentos e cinquenta e nove 
reais e treze centavos) para atender a seguinte dotação 
orçamentária insuficiente constante da Lei 450/2013:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
001-GABINETE DO SECRETARIO 
15-URBANISMO 
451-INFRAESTRUTURA URBANA 
0015-INFRAESTRUTURA A SERV. DO DESENV. DO MUNICÍPIO 
1 079-DRENAGEM E PAV. ASFALTICA DE RUAS, AV. E RODOVIAS.
449051.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES RED (369)....R$ 793.259,13
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de Convênios conforme 
CONVÊNIO Nº 019/2014/SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES – SECID –
PROCESSO Nº 58754-0 – OBRAS PÚBLICAS E INFRA ESTRUTURA. OBJETO: 
EXECUÇÃO DE OBRAS DE DRENAGEM URBANA, utilizado de acordo com o 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso de arrecadação 
em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO
GROSSO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL