norma nº 483/2014

LEI MUNICIPAL N.º 483/2014.
DATA: 28 DE AGOSTO DE 2014
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014, NO 
VALOR DE R$ 157.740,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
financeiro de 2014, no valor de até R$ 157.740.00 (cento e cinquenta 
e sete mil e setecentos e quarenta reais) para atender a seguinte 
dotação orçamentária.
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO CULTURA E DESPORTO
002-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 
12-EDUCACAO 
361-ENSINO FUNDAMENTAL 
0016-ACESSO DOS ALUNOS À REDE ESCOLAR 
1 042-AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O TRANSPORTE ESCOLAR
449052.00.00 – (105) Equipamento e Material Permanente – R$ 
157.740,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do 
excesso de arrecadação do Convenio firmado com o FNDE – PROGRAMA 
AÇÔES ARTICULADAS – PAR, Termo de Compromisso nº 201404882/2014, 
Processo nº 23400007399201456 para aquisição de Ônibus Escolar, 
utilizado de acordo com o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o 
excesso de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 28 DIAS DO 
MÊS DE AGOSTO DE 2014.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL