norma nº 488/2014

LEI MUNICIPAL Nº 488/2014
DATA: 14 de Outubro de 2014.
SÚMULA: Altera o artigo 2° e seus 
incisos da Lei Municipal n° 460/2014 e 
dá outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º, incisos I 
e II da Lei Municipal nº 460/2014, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2º- O Bolsa Auxílio Moradia e o Auxílio 
Alimentação compreenderão o valor de R$ 
3.200,00 (Três mil e duzentos reais) destinados 
aos médicos vinculados ao Programa Mais 
Médicos, na seguinte proporção: 
I - Bolsa Auxílio Moradia fica estipulado 
mensalmente no valor de R$ 700,00 (setecentos 
reais); e 
II - Auxílio Alimentação fica estipulado 
mensalmente no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e 
quinhentos reais)”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS 14 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL