norma nº 491/2014

LEI MUNICIPAL N.º 491/2014.
DATA: 30 DE OUTUBRO DE 2014
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 
2.770.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2014, 
no valor de até R$ 2.770.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta 
mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
02.001-GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.0002.2051.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 18.000,00
SUB-TOTAL: R$ 18.000,00
02.002-CONTROLADORIA MUNICIPAL
02.002.04.124.0002.2045.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 2.000,00
SUB-TOTAL: R$ 2.000,00
03.001-GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 365.000,00
03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 15.000,00
03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 24.000,00
03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 15.000,00
SUB-TOTAL: R$ 419.000,00
04.003-FUNDEB 60%
04.003.12.361.0018.2021.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 350.000,00
04.003.12.365.0018.2017.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 180.000,00
04.003.12.367.0018.2015.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 24.000,00
04.003.12.367.0018.2015.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 1.000,00
04.003.12.365.0018.2017.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 40.000,00
SUB-TOTAL: R$ 595.000,00
04.004-FUNDEB 40%
04.004.12.361.0018.2047.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 260.000,00
04.004.12.365.0018.2048.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 165.000,00
04.004.12.361.0018.2047.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 80.000,00
SUB-TOTAL: R$ 505.000,00
04.006-DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.006.13.392.0012.2037.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 10.000,00
SUB-TOTAL: R$ 10.000,00
05.001-GABINETE DO SECRETARIO
05.001.08.244.0013.2050.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 127.000,00
05.001.08.244.0013.2050.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 15.000,00
05.001.08.244.0013.2043.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 66.000,00
05.001.08.244.0013.2050.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 62.000,00
SUB-TOTAL: R$ 270.000,00
06.001-GABINETE DO SECRETARIO
06.001.10.301.0010.2040.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 80.000,00
06.001.10.301.0010.2040.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 65.000,00
SUB-TOTAL: R$ 145.000,00
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10.301.0010.2024.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 192.000,00
06.002.10.302.0032.2002.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 75.000,00
06.002.10.304.0032.2003.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 15.000,00
06.002.10.301.0010.2024.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 5.000,00
06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 90.000,00
SUB-TOTAL: R$ 377.000,00
07.001-GABINETE DO SECRETARIO
07.001.15.122.0015.2041.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 10.000,00
07.001.15.122.0015.2041.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 10.000,00
07.001.15.122.0015.2041.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 35.000,00
SUB-TOTAL: R$ 55.000,00
07.003-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
07.003.15.452.0011.2012.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 173.000,00
07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 170.000,00
SUB-TOTAL: R$ 343.000,00
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.20.606.0009.2032.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 6.000,00
08.001.20.606.0009.2032.3.3.9.0.36.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Fisica R$ 25.000,00
SUB-TOTAL: R$ 31.000,00
TOTAL GERAL: R$ 2.770.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 
4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso III, o valor de R$ 
2.270.000,00 (Dois Milhões, duzentos e setenta Mil Reais), das 
seguintes dotações orçamentárias:
03.001-GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.128.0004.1128.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 5.000,00
SUB-TOTAL: R$ 5.000,00
04.001-GABINETE DO SECRETARIO
04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
04.001.12.361.0016.2025.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 9.000,00
04.001.12.361.0017.1028.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 50.000,00
04.001.12.361.0016.2025.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
04.001.12.361.0008.2044.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 87.000,00
SUB-TOTAL: R$ 206.000,00
04.002-FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
04.002.12.361.0018.2023.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
04.002.12.365.0017.1027.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 40.000,00
04.002.12.365.0018.2034.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
04.002.12.361.0018.2023.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 40.000,00
04.002.12.361.0018.2033.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 43.000,00
04.002.12.361.0018.2033.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 71.000,00
04.002.12.361.0018.2033.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 30.000,00
04.002.12.365.0018.2034.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 20.000,00
04.002.12.361.0018.2033.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 23.000,00
SUB-TOTAL: R$ 302.000,00
04.003-FUNDEB 60%
04.003.12.361.0018.2021.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 30.000,00
04.003.12.365.0018.2016.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 30.000,00
04.003.12.365.0018.2017.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 30.000,00
SUB-TOTAL: R$ 90.000,00
04.004-FUNDEB 40%
04.004.12.361.0018.2047.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 70.000,00
04.004.12.361.0018.2047.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 50.000,00
SUB-TOTAL: R$ 120.000,00
04.005-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE DESPORTO
04.005.27.812.0008.2042.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
04.005.27.812.0020.1126.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
04.005.27.812.0008.2042.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 50.000,00
04.005.27.812.0020.1050.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 12.000,00
04.005.27.812.0015.1097.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 15.000,00
04.005.27.812.0020.1050.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 15.000,00
04.005.27.812.0008.2042.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 50.000,00
SUB-TOTAL: R$ 200.000,00
04.006-DEPARTAMENTO DE CULTURA
04.006.13.392.0012.2037.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 15.000,00
04.006.13.392.0034.1125.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 45.000,00
04.006.13.392.0034.2008.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 13.000,00
04.006.13.392.0012.2037.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
04.006.13.392.0034.1011.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 50.000,00
04.006.13.392.0034.1125.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
04.006.13.392.0034.1011.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 10.000,00
SUB-TOTAL: R$ 173.000,00
05.001-GABINETE DO SECRETARIO
05.001.08.244.0026.1151.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
05.001.08.244.0026.2020.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 10.000,00
05.001.08.244.0015.1062.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 10.000,00
05.001.08.244.0015.1071.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 15.000,00
SUB-TOTAL: R$ 55.000,00
05.003-FUNDO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
05.003.08.243.0028.2036.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00
05.003.08.243.0028.2036.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 8.000,00
SUB-TOTAL: R$ 14.000,00
06.001-GABINETE DO SECRETARIO
06.001.10.301.0033.1048.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
06.001.10.128.0010.1129.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 15.000,00
06.001.10.301.0010.1121.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 15.000,00
06.001.10.301.0033.1017.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
06.001.10.301.0033.1048.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 25.000,00
SUB-TOTAL: R$ 85.000,00
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10.301.0010.2024.3.3.9.0.30.00.00.00 Material de Consumo R$ 8.000,00
06.002.10.301.0010.2024.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuicao Gratuita R$ 50.000,00
06.002.10.301.0032.2004.3.3.9.0.32.00.00.00 Material de Distribuicao Gratuita R$ 20.000,00
06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 80.000,00
06.002.10.302.0032.2002.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 200.000,00
06.002.10.301.0032.2006.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 20.000,00
06.002.10.301.0032.2001.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 349.000,00
06.002.10.302.0032.2002.3.1.9.1.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS R$ 20.000,00
SUB-TOTAL: R$ 747.000,00
07.001-GABINETE DO SECRETARIO
07.001.15.451.0022.2010.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 15.000,00
07.001.15.451.0015.1079.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 120.000,00
07.001.15.451.0015.1144.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 30.000,00
07.001.15.122.0015.2041.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00
SUB-TOTAL: R$ 200.000,00
07.003-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVICOS URBANOS
07.003.15.452.0015.1070.3.3.9.0.39.00.00.00 Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica R$ 20.000,00
07.003.15.452.0015.1070.4.4.9.0.51.00.00.00 Obras e Instalacoes R$ 34.000,00
07.003.15.452.0011.2012.3.1.9.0.13.00.00.00 Obrigacoes Patronais R$ 34.000,00
SUB-TOTAL: R$ 88.000,00
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.20.606.0009.2032.3.1.9.0.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil R$ 10.000,00
SUB-TOTAL: R$ 10.000,00
TOTAL GERAL: R$ 2.270.000,00
Art. 3º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder 
Executivo autorizado utilizar a tendência de excesso de arrecadação 
da conta FUNDEB no valor de R$ 500.000,00(quinhentos mil reais) com 
base na Lei 4.320/64, art. 43º, parágrafo 1º, inciso II, totalizando 
R$ 2.770.000,00 (Dois milhões setecentos e setenta mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2014.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL