norma nº 493/2014

LEI MUNICIPAL Nº 493/2014.
DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014, NO VALOR DE R$ 
180.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento financeiro de 2014, no valor de até R$ 180.000,00 
(cento e oitenta mil reais) para atender a seguinte dotação 
orçamentária insuficiente, constante da Lei 450/2013:
06-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10-SAUDE 
301-ATENÇÃO BÁSICA 
0032-APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE - SUS 
2 006-BLOCO IV - INVESTIMENTOS
449051.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES RED(0338)........R$ 180.000,00
 
 Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de Convênios conforme 
proposta nº. 12941827000113011 e em conformidade com as 
especificações do projeto fornecido e aprovado pelo Fundo 
Nacional de Saúde(FNS) - ACADEMIA DA SAÚDE – MODALIDADE AMPLIADA,
será construída na Rua Itapiranga, Lote 15, quadra 13R, centro, 
neste Município de Feliz Natal/MT.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 06 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL