norma nº 506/2015

LEI MUNICIPAL Nº 506/2015
DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
APLICAR O PISO SALARIAL AOS AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES 
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
aplicar o Piso Salarial aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e 
Agentes de Combate às Endemias – ACE – conforme fixado na Lei nº 
11.350, de 05 de Outubro de 2006, alterada pela Lei nº 12.994, de 17 
de Junho de 2014, com valor inicial de R$ 1.014,00 (Um mil e catorze 
reais).
Parágrafo único - O piso salarial a que refere 
o Art. 1º deverá ser reajustado anualmente pelo mesmo índice que for 
reajustada a assistência financeira complementar instituída pela Lei 
nº 12.994/2014.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução 
desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias 
suplementadas, se necessário.
Art. 3º: Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, porém com seus efeitos financeiros retroativos à 
Junho de 2014, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS 11 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL