norma nº 501/2014

LEI MUNICIPAL Nº 501/2014
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a abrir crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, no valor de até R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), 
nos termos do Artigo 43, Parágrafo 1º, II 2º da Lei Federal nº 
4.320/64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento 
vigente para o presente exercício que se tornaram insuficientes 
durante a execução.
 Art. 2º- Para fazer face ao Crédito Autorizado no 
Artigo anterior desta Lei, serão utilizados os recursos 
provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada com 
base no Art. 43, § 3º da Lei 4320/64.
 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 GABINETE DO SR. PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO 
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS ONZE DIAS 
DO MES DE DEZEMBRO DE 2014.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
Prefeito Municipal