norma nº 940/2024

LEI MUNICIPAL Nº 940/2024
DATA: 03 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado 
a abrir Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 778.000,00
(setecentos e setenta e oito mil reais), nos termos do Artigo 
41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de dotações 
e Fontes de Recursos no Orçamento vigente. 
ÓRGÃO: 07 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID.: 003 Departamento Municipal de Serviços Urbanos
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0013 Infraestrutura e Serviços Públicos
PROJ.ATIV.:10068 Construção do Pórtico da Entrada da Cidade de 
Feliz Natal
Elemento de despesa:
Elemento 
Despesa
Descrição Elemento Fonte Valor
4490.51.00 Obras e Instalações 2.500.0000000 R$ 778.000,00
Total do Projeto/Atividade R$ 778.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial,
aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes 
de superávit financeiro apurado em balanço do exercício 
anterior, em conformidade com o § 1º, inciso I do artigo 43, da 
Lei 4.320/64.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo promover 
as alterações contidas no art. 1º, nas seguintes Leis 
Orçamentárias: no PPA - Plano Plurianual, conforme Lei Municipal 
763, de 15 de setembro de 2021, LDO - Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, conforme Lei Municipal nº 908, de 08 de novembro 
de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual, conforme Lei Municipal 
nº 912, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo, reforçar 
os saldos das dotações abertas no art. 1º, até o limite de 
remanejamento autorizado no inciso I do artigo 1º da Lei de 
Remanejamento nº 911, de 14 de dezembro de 2023.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 
2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL