norma nº 512/2015

LEI MUNICIPAL N° 512/2015.
DATA: 19 de Março de 2015.
SÚMULA: Dispõe sobre doação de Veículo 
da Câmara Municipal de Feliz Natal –MT 
ao Fundo Municipal de Saúde, e dá outras 
providências.
 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Art. 1º- Fica autorizada a Câmara Municipal 
de Feliz Natal a doar o veículo de sua propriedade ao Fundo 
Municipal de saúde de Feliz Natal -MT, pessoa jurídica de direito
público, inscrita no CNPJ sob o n.º12.941.827/0001-89, situada na
Av: Maravilha Praça da Bíblia s/nº, centro, neste Município de Feliz 
Natal, a saber:
I - veículo Chevrolet/S-10, placa NJR-9594, com ano de fabricação 
2010, modelo 2010, combustível a gasolina, cor PRATA, chassi 
9BG138SFOAC 441003;
 Art. 2º - A doação que se refere a presente 
lei será em caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da 
Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência deste 
veículo em favor do Fundo Municipal de Saúde de Feliz Natal - MT.
 Art. 3º - A partir da vigência desta Lei a 
Prefeitura Municipal de Feliz Natal fluirá plenamente do uso do 
veículo e responderá por todos os encargos, despesas,
responsabilidade civis, criminais, administrativas e tributárias que 
venham a incidir sobre o veículo doado.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL