norma nº 514/2015

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LEI MUNICIPAL Nº 514/2015
DATA: 09 de Abril de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do Anexo 
III na Lei Municipal nº 366/2011, e dá 
outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
 Artigo 1º- Vem incluir o anexo III na Lei Municipal 
nº 366/2011, cujo passa a fazer parte da lei, conforme citado no 
artigo 38 e 52, todavia, votado e aprovado, mas não foi anexo a 
época:
“Art. 38 - A descrição das atribuições dos cargos 
mantidos por esta Lei está disposta no seu Anexo 
III.
Art. 52 - Os demais cargos existentes na Lei nº 
346/2010, que não constam dos anexos desta Lei, 
estão automaticamente extintos por não terem nenhum 
ocupante.”
 Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO
Cargo: Contador
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior
CBO: 2522-10
Descrição Sintética:
Registrar atos e fatos contábeis; controlar o ativo permanente; 
gerenciar custos; preparar obrigações acessórias tais como: 
declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes e 
contribuintes e administrar o registro dos livros nos órgãos 
apropriados; elaborar demonstrações contábeis; prestar 
consultoria e informações gerenciais; realizar auditoria interna 
e externa; atender solicitações de órgãos fiscalizadores e 
realizar perícia contábil.
Descrição Analítica:
I – Registrar atos e fatos contábeis:
a) Identificar as necessidades de informações da empresa;
b) Estruturar plano de contas conforme a atividade da empresa;
c) Definir procedimentos internos;
d) Definir procedimentos contábeis;
e) Fazer manutenção do plano de contas;
f) Atualizar procedimentos internos;
g) Parametrizar aplicativos contábeis/fiscais e de suporte;
h) Administrar fluxo de documentos;
i) Classificar os documentos;
j) Escriturar livros fiscais;
k) Escriturar livros contábeis;
l) Conciliar saldo de contas;
m) Gerar diário/razão;
II – Controlar o Ativo Permanente:
a) Classificar o bem na contabilidade e no sistema patrimonial;
b) Escriturar ficha de crédito de impostos na aquisição de ativo 
fixo;
c) Definir a taxa de amortização, depreciação e exaustão;
d) Registrar a movimentação dos ativos;
e) Realizar o controle físico com o contábil;
III – Preparar Obrigações Acessórias:
a) Administrar o registro dos livros nos órgãos apropriados;
b) Disponibilizar informações cadastrais aos bancos e 
fornecedores;
c) Preparar declarações acessórias ao fisco, órgãos competentes 
e contribuintes;
d) Preencher o livro de apuração do lucro real;
e) Preparar a declaração de imposto de renda pessoa física e 
jurídica;
f) Atender a auditoria externa;
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IV – Elaborar Demonstrações Contábeis:
a) Emitir balancetes
b) Montar balanços e demais demonstrativos contábeis;
c) Consolidar demonstrações contábeis;
d) Preparar as notas explicativas das demonstrações contábeis;
V – Prestar Consultoria e Informações Gerais:
a) Analisar balancete contábil;
b) Fazer relatórios gerenciais econômicos e financeiros;
c) Calcular índices econômicos e financeiros;
d) Elaborar orçamento;
e) Acompanhar a execução do orçamento;
f) Analisar os relatórios;
g) Assessorar a gestão pública da instituição;
VI – Realizar Auditoria Interna/Externa:
a) Planejar trabalhos a serem executados;
b) Avaliar controles internos;
c) Verificar o cumprimento de normas, procedimentos e 
legislação;
d) Analisar possíveis consequências das falhas;
e) Elaborar relatório final com recomendação;
f) Seguir a implantação das recomendações;
g) Participar na elaboração de normas internas;
h) Prestar assessoramento às entidades de controles 
interno/externo;
i) Atender solicitações especiais e denúncias;
j) Auxiliar a contratação de auditoria independente;
k) Auditar demonstrações contábeis;
l) Receber a carta de responsabilidade;
m) Emitir parecer contábil;
VII – Atender Solicitações de Órgãos Fiscalizadores:
a) Preparar documentação e relatórios auxiliares;
b) Disponibilizar documentos com controle;
c) Acompanhar os trabalhos de fiscalização;
d) Justificar os procedimentos adotados;
e) Providenciar defesa;
VIII – Comunicar-se:
a) Ministrar palestras, seminários e treinamentos;
b) Enviar mensagens via correio eletrônico;
c) Enviar boletins informativos;
d) Utilizar fax, telefone, internet e intranet;
e) Divulgar e consultar manuais;
f) Participar de entidades de classe;
g) Participar de congressos, convenções e workshop;
h) Elaborar folder;
i) Prestar informações sobre balanços;
IX – Demonstrar Competências Pessoais:
a) Agir eticamente;
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b) Agir de forma educada;
c) Demonstrar objetividade;
d) Demonstrar conhecimentos básicos de informática;
e) Raciocinar logicamente;
f) Agir com discrição;
g) Manter-se atencioso;
h) Demonstrar flexibilidade;
i) Zelar pelas informações;
j) Manter-se atualizado;
k) Falar corretamente;
l) Guardar sigilo;
m) Trabalhar em equipe;
n) Demonstrar conhecimento de outras línguas;
o) Manter-se atualizado perante a legislação;
p) Manter-se informado;
q) Agir com dinamismo;
Recursos de Trabalho:
a) Sistema de arquivo;
b) Computadores e periféricos;
c) Papéis de trabalho;
d) Formulários específicos;
e) Calculadoras;
f) Máquina de escrever;
g) Intranet;
h) Celular;
i) Máquina copiadora;
j) Telefone;
k) Fax;
l) Software específico;
m) Publicações técnicas;
n) Internet;
o) Ferramentas mais importantes;
Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em departamento de contabilidade pública;
b) Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão 
da presidência da instituição;
c) Trabalhar em ambiente fechado e em horário diurno, exceto 
quando convocado para acompanhar as sessões legislativas;
d) Eventualmente, trabalhar sob pressão;
e) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) Submeter-se a concurso público de provas e títulos para 
provimento;
g) Idade mínima de vinte e um anos.
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Cargo: Controlador Interno (Bacharel em Administração, Ciências 
Contábeis. Economia ou Direito)
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior
CBO: 2522-05 (assemelhado)
Descrição Sintética:
Assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e 
economicidade na gestão dos recursos públicos e à avaliação dos 
resultados obtidos pela administração, nos termos dos arts. 70 a 
75 da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município e da 
legislação municipal que rege a matéria.
Descrição Analítica:
I – Realizar Atividades Gerais:
a) Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas 
previstas no Plano Plurianual mediante análise de 
compatibilidade;
b) Verificar o atendimento das metas estabelecidas na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e apontar caminhos para solução de 
falhas constatadas;
c) Verificar os limites e condições para realização de operações 
de créditos e inscrição de dívida em restos a pagar, 
obedecendo às normas vigentes;
d) Observar periodicamente o limite dos gastos despendidos com 
pessoal e avaliar as medidas adotadas para o seu retorno ao 
patamar permitido no final de cada quadrimestre;
e) Verificar as providências tomadas para a recondução dos 
montantes das dívidas consolidadas e mobiliárias aos 
respectivos limites nos três quadrimestres subsequentes ao da 
apuração;
f) Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de 
ativos;
g) Verificar e acompanhar o cumprimento do limite de gastos 
totais do legislativo municipal mediante análise dos valores 
da receita considerada para a fixação do total da despesa da 
câmara municipal, do percentual aplicável e dos repasses no 
curso do exercício;
h) Controlar a execução orçamentária à vista da programação 
financeira e do cronograma mensal de desembolso;
i) Avaliar os procedimentos adotados para a realização da 
receita e da despesa pública;
j) Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias 
dos governos estadual e federal;
k) Controlar a destinação de recursos para os setores públicos e 
privados;
l) Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento 
do município;
m) Verificar e analisar a escrituração das contas públicas;
n) Acompanhar a gestão patrimonial;
o) Apreciar o relatório de gestão fiscal e assiná-lo;
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p) Avaliar os resultados obtidos pelo gestor na execução dos 
programas de governo e a aplicação dos recursos 
orçamentários;
q) Apontar as falhas dos expedientes encaminhados pelas diversas 
áreas e indicar soluções;
r) Verificar as melhorias das soluções indicadas para sanar 
problemas detectados;
s) Criar e solicitar condições para a atuação eficaz do controle 
interno municipal;
t) Orientar e expedir atos normativos para os órgãos setoriais;
u) Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que 
decorram das suas atribuições.
II – Realizar Auditoria Interna/Externa:
a) Planejar trabalhos a serem executados;
b) Avaliar controles internos;
c) Verificar o cumprimento de normas, procedimentos e 
legislação;
d) Analisar possíveis consequências das falhas;
e) Elaborar relatório final com recomendação;
f) Seguir a implantação das recomendações;
g) Participar na elaboração de normas internas;
h) Prestar assessoramento às entidades de controles 
interno/externo;
i) Atender solicitações especiais e denúncias;
III – Atender Solicitações de Órgãos Fiscalizadores:
a) Preparar documentação e relatórios auxiliares;
b) Disponibilizar documentos com controle;
c) Acompanhar os trabalhos de fiscalização;
d) Justificar os procedimentos adotados;
e) Providenciar defesa;
IV – Comunicar-se:
a) Ministrar palestras, seminários e treinamentos;
b) Enviar mensagens via correio eletrônico;
c) Elaborar boletins informativos e orientativos;
d) Utilizar fax, telefone, internet e intranet;
e) Divulgar e consultar manuais;
f) Participar de entidades de classe;
g) Participar de congressos, convenções e workshop;
h) Elaborar folder;
i) Prestar informações sobre balanços;
V – Demonstrar Competências Pessoais:
a) Agir eticamente;
b) Agir de forma educada;
c) Demonstrar objetividade;
d) Demonstrar conhecimentos básicos de informática;
e) Raciocinar logicamente;
f) Agir com discrição;
g) Manter-se atencioso;
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h) Demonstrar flexibilidade;
i) Zelar pelas informações;
j) Manter-se atualizado;
k) Falar corretamente;
l) Guardar sigilo;
m) Trabalhar em equipe;
n) Demonstrar conhecimento de outras línguas;
o) Manter-se atualizado perante a legislação;
p) Manter-se informado;
q) Agir com dinamismo;
Recursos de Trabalho:
a) Sistema de arquivo;
b) Computadores e periféricos;
c) Papéis de trabalho;
d) Formulários específicos;
e) Calculadoras;
f) Máquina de escrever;
g) Intranet;
h) Celular;
i) Máquina copiadora;
j) Telefone;
k) Fax;
l) Software específico;
m) Publicações técnicas;
n) Internet;
o) Ferramentas mais importantes;
Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em unidade de controle interno;
b) Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão 
da presidência da instituição;
c) Trabalhar em ambiente fechado e em horário diurno;
d) Eventualmente, trabalhar sob pressão;
e) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) Submeter-se a concurso público de provas e títulos para 
provimento;
g) Comprovar experiência profissional mínima de dois anos 
atuando em área burocrática no serviço público de qualquer 
esfera de governo, mediante a apresentação de atestado de 
capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito 
público, com reconhecimento de firma do responsável pela sua 
emissão, para provimento;
h) Idade mínima de vinte e um anos.
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Cargo: Procurador Legislativo (Advogado com registro na OAB)
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Técnico De Nível Superior
CBO: 2412-25
Descrição Sintética:
Representar a administração pública na esfera judicial; prestar 
consultoria e assessoramento jurídico à administração pública; 
exercer o controle interno da legalidade dos atos da 
administração; zelar pelo patrimônio e interesse público, tais 
como, meio ambiente, consumidor e outros; integrar comissões 
processantes; prestar assessoramento aos departamentos da 
instituição. 
Descrição Analítica:
I – Representar a Administração da Câmara Municipal na Esfera 
Judicial:
a) Acompanhar ações judiciais;
b) Defender nas ações judiciais contrárias;
c) Ajuizar ações;
d) Executar, com exclusividade, a dívida ativa;
e) Orientar o contador sobre os critérios a serem observados 
para os cálculos judiciais;
f) Elaborar cálculos judiciais;
g) Estabelecer composição entre as partes em processo judicial;
h) Acompanhar o pagamento dos precatórios;
i) Renunciar ao direito de recursos nos casos previstos em lei;
j) Solicitar suspensão do andamento de processos nos casos 
previstos em lei;
II – Atuar Juridicamente no Âmbito Administrativo:
a) Manifestar-se nos procedimentos administrativos;
b) Acompanhar a inscrição de débitos em dívida ativa do 
município;
c) Acompanhar a cobrança de dívidas tributárias do município;
d) Acompanhar a cobrança de dívidas não tributárias;
e) Orientar a gestão os vereadores quanto ao parcelamento de 
débitos municipais gerais;
f) Orientar juridicamente o público nas questões ligadas ao 
legislativo municipal;
g) Propor o não ajuizamento de ações;
h) Conduzir acordos extrajudiciais;
i) Orientar os vereadores na fiscalização de expedição de 
certidões da dívida ativa;
j) Orientar a Comissão Permanente de Licitação e o Pregoeiro da 
câmara municipal;
k) Pesquisar endereços e existência de bens de devedores;
l) Orientar a equipe de apoio na realização do pregão 
(licitação);
m) Verificar a ordem cronológica de pagamento de precatórios do 
legislativo;
n) Participar de audiências públicas;
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III – Prestar Consultoria e Assessoramento Jurídico:
a) Elaborar pareceres e estudos;
b) Opinar sobre existência dos pressupostos para a prática de 
atos administrativos;
c) Assessorar a administração pública na elaboração de 
instrumentos contratuais;
d) Analisar minutas de editais e de ajustes (contratos, 
convênios, termos de cooperação etc.);
e) Aprovar editais e minutas de contratos;
f) Orientar sobre o cumprimento das decisões judiciais e 
administrativas;
g) Pronunciar-se sobre recursos administrativos em licitação;
h) Elaborar minutas de atos administrativos;
i) Manifestar-se nos procedimentos administrativo-disciplinares;
j) Assessorar em acordos, tratados e convenções internacionais;
k) Manifestar-se sobre a constitucionalidade de dispositivos 
legais;
l) Elaborar minutas de ações declaratórias de 
constitucionalidade ou inconstitucionalidade;
m) Propor normas, diretrizes, medidas e súmulas administrativas;
n) Assessorar o poder executivo em matéria legislativa;
o) Prestar assessoria jurídica supletiva à câmara municipal em 
matéria administrativa;
p) Vistar instrumentos contratuais a serem assinados pela 
autoridade competente;
q) Elaborar minutas de editais e de ajustes (contratos, 
convênios, termos de cooperação etc.);
IV – Exercer o Controle Interno da Legalidade dos Atos da 
Administração:
a) Vetar prática de atos ilegais;
b) Propor revisão de atos e contratos administrativos;
c) Apurar a liquidez e certeza do crédito;
d) Orientar o legislativo nas ações de inscrição, retificação e 
anulação de dívida ativa municipal;
e) Fiscalizar a legalidade dos registros dos contratos mercantis 
na junta comercial;
V – Zelar pelo Patrimônio e pelo Interesse Público:
a) Promover ações judiciais para defesa do patrimônio público;
b) Acompanhar e orientar programas de desestatização no 
município;
c) Examinar concessões e permissões de uso;
d) Promover ações judiciais em defesa de interesses públicos 
(meio ambiente, consumidor e outros);
VI – Integrar Comissões Processantes:
a) Orientar os presidentes de comissões processantes;
b) Conduzir investigação preliminar;
c) Instaurar procedimento administrativo-disciplinar sob 
determinação da presidência da casa;
d) Colher provas;
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e) Propor penalização ou absolvição funcional;
f) Auxiliar e municiar os membros de comissão processante;
VII – Gerir Recursos Humanos e Materiais da Procuradoria:
a) Supervisionar os serviços jurídicos;
b) Coordenar os trabalhos administrativos;
c) Gerenciar recursos humanos;
d) Gerenciar recursos materiais;
e) Exercer correição ordinária sobre serviços;
f) Editar ato normativo interno sob orientação da presidência da 
casa;
g) Articular relações com órgãos públicos e privados;
VIII – Demonstrar Competências Pessoais:
a) Demonstrar serenidade;
b) Demonstrar fluência escrita;
c) Desenvolver raciocínio lógico;
d) Demonstrar conhecimento técnico específico;
e) Demonstrar organização;
f) Demonstrar iniciativa;
g) Demonstrar agilidade mental;
h) Demonstrar razoabilidade;
i) Demonstrar cooperação;
j) Otimizar o tempo;
k) Trabalhar em equipe;
l) Atualizar-se;
m) Desenvolver fluência verbal;
n) Demonstrar responsabilidade individual e social;
o) Demonstrar atenção a detalhes;
p) Demonstrar perspicácia;
Recursos de Trabalho:
a) Livros de doutrina e jurídica 
b) Compêndios de jurisprudência;
c) Equipamentos de informática;
d) Legislação;
e) Internet;
f) Papel;
g) Telefone;
h) Fax;
Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em unidade da procuradoria da câmara municipal;
b) Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão 
da presidência da instituição;
c) Trabalhar em ambiente fechado e em horário diurno, exceto 
quando solicitada a sua presença no plenário nos dias de 
sessões legislativas;
d) Eventualmente, trabalhar sob pressão;
e) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) Submeter-se a concurso público de provas e títulos para 
provimento;
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g) Comprovar experiência profissional mínima de dois anos 
atuando em área burocrática no serviço público de qualquer 
esfera de governo, mediante a apresentação de atestado de 
capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito 
público, com reconhecimento de firma do responsável pela sua 
emissão, para provimento;
h) Idade mínima de vinte e um anos.
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Cargo: Técnico Legislativo de Administração
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Técnico de Nível Superior (qualquer área de 
formação)
CBO: 1114-15 (assemelhado)
Descrição Sintética:
Garantir suporte na gestão de pessoas, na administração de 
material, patrimônio, informática e serviços para as áreas 
meios e finalísticas da administração municipal; orientar na 
definição de diretrizes, planejar, coordenar e supervisionar 
ações, monitorando resultados e fomentando políticas de mudança 
conforme orientação superior.
Descrição Analítica:
I – Administrar Organizações da Esfera Pública e Relacionadas:
a) Administrar pessoas;
b) Dirigir equipes;
c) Administrar recursos financeiros;
d) Administrar compras e contratos;
e) Administrar materiais e patrimônio;
f) Administrar recursos de informática;
g) Administrar serviços de infraestrutura;
h) Administrar informações institucionais;
i) Prestar consultoria e assessoria;
j) Fomentar política de mudança;
II – Definir diretrizes:
a) Definir diretrizes para gestão de pessoas;
b) Definir aplicação de recursos financeiros;
c) Definir diretrizes para aquisição de materiais e patrimônio;
d) Definir diretrizes para aquisição de recursos de informática;
e) Definir diretrizes para tratamento de informações 
institucionais;
f) Definir diretrizes para tramitação de documentos;
g) Definir diretrizes para tratamento da documentação;
h) Definir diretrizes para contratação de serviços de 
infraestrutura;
i) Classificar ações operacionais, intermediárias e 
estratégicas;
j) Desenvolver padrões de procedimentos;
k) Normatizar procedimentos;
l) Definir parâmetros de avaliação;
III – Planejar ações:
a) Identificar cenários;
b) Analisar cenários;
c) Identificar prioridades;
d) Planejar ações estratégicas para gestão de pessoas;
e) Planejar aplicação dos recursos financeiros;
f) Planejar aquisição de materiais e patrimônio;
g) Planejar aquisição de recursos de informática;
h) Planejar utilização de serviços;
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i) Planejar contratação de serviços;
j) Estabelecer metas;
k) Prospectar oportunidades;
l) Planejar etapas do processo de trabalho;
m) Definir ações entre áreas;
n) Discutir distribuição de orçamento entre áreas;
o) Desenvolver projetos em conjunto;
IV – Coordenar ações operacionais:
a) Coordenar ações operacionais na área de pessoal;
b) Acompanhar a execução orçamentária e financeira;
c) Coordenar utilização de infra-estrutura;
d) Coordenar utilização de recursos de informática;
e) Otimizar contratação e distribuição de pessoas;
f) Interpretar normas;
g) Avaliar aplicabilidade das normas vigentes;
h) Propor modificações nas normas;
i) Coordenar ações intersetoriais;
V – Supervisionar ações operacionais:
a) Supervisionar movimentação de materiais e patrimônio;
b) Supervisionar ações de desenvolvimento de pessoas;
c) Supervisionar contratos de serviços de infra-estrutura;
d) Supervisionar conservação do patrimônio;
e) Supervisionar ações na área de informática;
f) Organizar grupos de discussão;
g) Identificar pontos críticos da área;
h) Supervisionar ações intersetoriais;
VI – Monitorar resultados:
a) Acompanhar indicadores;
b) Monitorar resultados financeiros;
c) Monitorar desempenho dos sistemas de informática;
d) Avaliar qualidade dos serviços prestados;
e) Avaliar desempenho individual;
f) Avaliar desempenho da equipe;
g) Avaliar desempenho gerencial;
h) Avaliar desempenho institucional;
i) Elaborar relatórios gerenciais;
j) Elaborar relatórios de prestação de contas;
k) Relacionar resultados com normas vigentes;
l) Avaliar processos de trabalho;
m) Identificar melhores práticas de trabalho;
n) Reconduzir fluxo de procedimentos;
VII – Comunicar-se:
a) Divulgar normas e procedimentos;
b) Divulgar diretrizes;
c) Divulgar resultados;
d) Comunicar-se com demais setores da organização;
e) Esclarecer normas à equipe;
f) Estabelecer rede de relacionamento e parcerias.
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Competências Pessoais:
a) Demonstrar capacidade de negociação;
b) Demonstrar capacidade empreendedora;
c) Demonstrar flexibilidade;
d) Demonstrar pró atividade;
e) Demonstrar polidez;
f) Demonstrar atitude ética;
g) Demonstrar capacidade de tomar decisões;
h) Demonstrar liderança;
i) Demonstrar capacidade de administrar conflitos;
j) Demonstrar capacidade de trabalho sob pressão;
k) Demonstrar capacidade de trabalho em equipe;
l) Demonstrar visão sistêmica;
m) Demonstrar capacidade de comunicação oral e escrita.
Recursos de Trabalho:
a) Banco de informações sobre fornecedores;
b) Banco de informações sobre legislação;
c) Sistemas integrados de suporte administrativo;
d) Sistema de Registro de Preço;
e) Cadastro de preços praticados no mercado;
f) Comunicação em rede intranet e internet;
g) Sistema de informações organizacionais do governo municipal.
Condições Gerais de Exercício:
a) Exercer suas atividades nas mais diversas áreas da 
administração pública municipal, como área financeira e 
contábil, administrativa, de recursos humanos, jurídica, de 
tecnologia da informação e outras;
b) Realizar suas atividades em equipe, sob supervisão 
ocasional, em ambiente fechado;
c) Estar exposto ao assédio de grupos de pressão;
d) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
e) Submeter-se a concurso público de provas e títulos para 
provimento.
Requisitos Para Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Superior Completo, Licenciatura Plena em 
qualquer área;
b) Habilitação adicional: possuir curso de computação avançado 
completo;
c) Ter idade mínima de 18 anos.
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Cargo: Assistente Legislativo de Administração
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Administrativos
CBO: 3514-25 (assemelhado)
Descrição Sintética:
Efetuar serviço de datilografia e digitação de documentos e 
matérias legislativas; organizar e manter os arquivos de 
documentos; efetuar serviços de protocolo registrando e 
distribuindo as correspondências, requerimentos e outros 
documentos; preparar certidões, vida funcional e cadastramento 
de pessoal do legislativo; redigir e digitar ofícios e 
correspondências de rotina nos diversos setores; efetuar 
registro de leis, decretos legislativos, resoluções, atas e 
portarias expedidas pela câmara, em livro próprio; assessorar os 
serviços diversos no setor; efetuar e atender telefonemas; 
agendar compromissos da chefia, dispondo horários de reuniões, 
entrevista, solenidades e outros; coletar dados consultando 
documentos e arquivos para obter informações necessárias ao 
cumprimento da rotina.
Descrição Analítica:
I – Atividades Gerais
a) Lavrar atos e autuar processos;
b) Manter registros e livros;
c) Assinar atos e demais documentos;
d) Elaborar relatórios estatísticos;
e) Guardar bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade;
f) Dar publicidade aos atos;
g) Acompanhar fases dos processos;
h) Adquirir materiais e equipamentos quando devidamente 
autorizado;
i) Consultar legislação pertinente;
j) Manter o funcionamento do sistema de informática;
k) Organizar e seguir a rotina do trabalho;
l) Organizar arquivos e classificar documentos;
m) Garantir a segurança dos documentos sob sua responsabilidade;
n) Reproduzir documentos
o) Pesquisar documentos
p) Informatizar o registro de documentos;
q) Arquivar processos e demais documentos;
r) Expedir ofícios; certidões e editais;
s) Registrar processos e demais atos;
t) Prestar atendimento ao público
u)
Demonstrar Competências Pessoais
a) Demonstrar agilidade nos serviços
b) Cuidar da integridade física dos autos e demais documentos
c) Agir com perspicácia para resolver situações de risco
d) Demonstrar capacidade de análise de documentos
e) Demonstrar capacidade de verificação de autenticidade dos 
documentos
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f) Agir com ética
g) Comunicar-se com as partes
h) Buscar aprimoramento técnico
i) Agir com imparcialidade
j) Agir com urbanidade
k) Trajar-se conforme as normas
l) Agir com discrição
m) Demonstrar pontualidade e assiduidade
n) Utilizar recursos de informática
Recursos de Trabalho:
a) Caneta, lápis, borracha;
b) Papel, fita adesiva, cola;
c) Fichário;
d) Computador;
e) Internet;
f) Telefone fixo, fax;
g) Pastas de arquivo;
h) Fotocopiadora;
i) Furador, grampeador, tesoura, extrator de grampos;
j) Estilete; colchete; carimbos;
k) Caixas e pastas de arquivo; envelopes; capas plásticas.
Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em unidades administrativa, financeira e contábil 
da câmara municipal;
b) Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão 
da presidência da instituição e da chefia imediata;
c) Trabalhar em ambiente fechado e em horário diurno;
d) Eventualmente, trabalhar sob pressão, podendo o exercício do 
cargo exigir atendimento ao público no balcão da câmara 
municipal;
e) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) Submeter-se a concurso público de provas para provimento.
g)
Requisitos Para Recrutamento:
d) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
e) Habilitação funcional: possuir curso de computação avançado;
f) Ter idade mínima de 18 anos.
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Cargo: Assistente Parlamentar
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Administrativos
CBO: 3515-05 (assemelhado)
Descrição Sintética:
Transformar a linguagem oral em escrita, registrando falas em 
sinais, decodificando-os em texto; revisar textos e documentos; 
organizar as atividades gerais da área e assessorar o seu 
desenvolvimento; coordenar a execução de tarefas; redigir textos 
e comunicar-se, oralmente e por escrito.
Descrição Analítica:
a)Redigir e digitar ofícios e correspondências em geral;
b)Acompanhar as publicações das leis, das resoluções e dos 
decretos legislativos da Mesa Diretora;
c)Preparar as correspondências oficiais da câmara municipal;
d)Fazer a correção de ata e atos e de todo expediente inserido, 
levando em consideração as normas gramáticas e o Regimento 
Interno da Casa;
e)Secretariar a parte administrativa, organizando os seus 
arquivos de documentos e auxiliando em serviços diversos no 
setor;
f)Agendar compromissos da chefia, dispondo horários de reuniões 
e outras;
g)Coletar dados consultando documentos, arquivos e biblioteca 
para obter as informações necessárias ao cumprimento da 
rotina;
h)Efetuar e atender telefonemas de interesse da repartição;
i)Recepcionar e acompanhar visitantes;
j)Transcrever no microcomputador toda documentação lida em 
plenário;
k)Conferir todo material transcrito segundo as normas de 
padronização obedecendo à sequência regimental;
l)Executar as atividades a seguir:
I – Transformar a linguagem oral em linguagem escrita:
a) Identificar oradores;
b) Transformar as falas em sinais taquígrafos e estenográficos;
c) Descrever imagens, atitudes e situações;
d) Transformar os sinais taquígrafos e estenográficos em texto;
e) Converter falas em textos, simultaneamente;
f) Produzir legendas em tempo real para deficientes auditivos;
g) Manter a fidedignidade do relato;
II – Revisar textos e documentos:
a) Ajustar o texto à redação técnica;
b) Estruturar logicamente os textos;
c) Corrigir erros do texto;
d) Concatenar as transcrições e documentos;
e) Editorar o texto para divulgação.
III – Organizar as atividades gerais:
a) Ordenar tarefas;
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b) Priorizar elaboração de documentos legais de urgência;
c) Otimizar procedimentos de trabalho;
d) Classificar arquivos;
e) Arquivar informações e documentos;
f) Requisitar microfilmagem de documentos;
g) Preparar viagens;
h) Analisar documentos.
IV – Assessorar a área:
a) Agendar os compromissos e reuniões;
b) Auxiliar nas reuniões e apresentações;
c) Manter documentação da área em ordem;
d) Atender demandas dos clientes externos;
e) Administrar verbas disponíveis;
f) Auxiliar na seleção de pessoal do setor;
g) Assessorar cursos e eventos.
V – Coordenar a execução das tarefas:
a) Planejar as atividades;
b) Controlar o agendamento da prestação de serviço;
c) Distribuir as tarefas aos colaboradores;
d) Supervisionar o andamento do serviço;
e) Verificar a qualidade e desempenho do serviço;
f) Preparar a escala de trabalho;
g) Controlar o estoque de materiais de escritório;
h) Requisitar material de escritório;
i) Assistir o cliente interno e externo;
j) Monitorar a satisfação do cliente interno e externo;
k) Controlar o banco de horas do setor;
l) Indicar técnicos para os cursos de aperfeiçoamento;
m) Solicitar cursos de aperfeiçoamento;
n) Fiscalizar a entrega do trabalho;
o) Registrar a entrada de informações e documentos;
p) Registrar as despesas;
q) Armazenar os documentos e informações em meio eletrônico;
r) Providenciar envio e recebimento de malotes.
VI – Redigir textos:
a) Preparar cartas, memorandos;
b) Preparar planilhas;
c) Elaborar apresentações;
d) Cadastrar fornecedores e clientes;
e) Compor cadastro de fornecedores e clientes;
f) Atualizar o cadastro de fornecedores e clientes;
g) Elaborar gráficos;
h) Elaborar atas e pautas;
i) Elaborar relatórios;
VII – Comunicar-se:
a) Enviar as informações ao diário oficial;
b) Utilizar processos de impressão;
c) Disponibilizar informações e documentos;
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d) Divulgar informações de interesse dos servidores;
e) Utilizar meios eletrônicos;
f) Proporcionar acesso às informações aos portadores de 
necessidades especiais;
g) Operar equipamento de telefonia;
h) Utilizar tele e videoconferência;
i) Enviar e receber malotes.
VIII – Demonstrar competências pessoais:
a) Pesquisar na internet;
b) Consultar publicações técnicas;
c) Manter sigilo;
d) Operar programas de computador;
e) Agir com discrição;
f) Manter-se informado;
g) Demonstrar eficiência;
h) Agir com dinamismo;
i) Atualizar-se tecnicamente;
j) Demonstrar iniciativa;
k) Agir com equilíbrio emocional;
l) Demonstrar alta capacidade de concentração;
m) Intermediar as relações interpessoais;
n) Atualizar o dicionário pessoal;
o) Atuar com pontualidade;
p) Trajar-se conforme as normas;
q) Demonstrar conhecimento de línguas estrangeiras;
r) Participar de eventos técnicos.
Recursos de Trabalho:
a) Vídeo, tv e fita;
b) Estenótipo;
c) Computador e periféricos;
d) Máquina copiadora;
e) Gravador;
f) Software específico de transcrição;
g) Fone de ouvido;
h) Bloco de notas, papel, lápis e caneta;
i) Calculadora;
j) Cd, disquete, mini disco e outros periféricos;
k) Internet;
l) Telefone e fax;
m) Fita para estenotipista;
n) Máquina fotocopiadora;
o) Software;
p) Flipchart;
q) Datashow;
r) Escaner;
s) Retroprojetor;
t) Máquina de escrever.
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Condições Gerais de Exercício:
a) Trabalhar em unidades administrativa e legislativa da câmara 
municipal;
b) Organizar-se de forma individual, trabalhando sob supervisão 
da presidência da instituição e da chefia imediata;
c) Trabalhar em ambiente fechado e nos horários diurno e noturno 
em dias de sessões;
d) Eventualmente, trabalhar sob pressão, podendo o exercício do 
cargo exigir atendimento ao público no balcão da câmara 
municipal;
e) Cumprir carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;
f) Submeter-se a concurso público de provas para provimento.
Requisitos para Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Habilitação funcional: possuir curso de computação avançado, 
completo;
c) Ter idade mínima de 18 anos.
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Cargo: Agente Legislativo de Copa e Limpeza
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Elementares
CBO: 5134-25
Descrição Sintética:
Atuar nas áreas de cantina, copa, almoxarifado, manutenção, 
execução de serviços de fornecimento de lanche, manutenção dos 
equipamentos e materiais da cantina, controle de estoque dos 
produtos para a cantina e lanche.
Descrição Analítica:
a) Atender com água e café aos diversos setores da câmara 
municipal;
b) Preparar diversos tipos de bebidas para as autoridades nos 
dias de sessão ou de festividades na câmara;
c) Servir alimentos e bebidas, café, sucos e outros aos 
visitantes, aos parlamentares e aos demais setores da Casa;
d) Recolher recipientes utilizados para lavagem e secagem;
e) Zelar pelos equipamentos e utensílios sob sua 
responsabilidade;
f) Receber e conferir gêneros alimentícios e materiais de 
limpeza e higiene;
g) Manter o controle do material utilizado na repartição;
h) Manter a higiene e limpeza da cozinha;
i) Manter a higiene e limpeza dos utensílios;
j) Promover limpeza e conservação de todo o prédio da câmara 
municipal, inclusive gabinete dos vereadores e Plenário;
k) Exercer quaisquer atividades compatíveis com as atribuições 
do cargo. 
Competências Pessoais:
a) Manter-se disciplinado;
b) Cuidar da aparência e higiene pessoal;
c) Saber contornar situações adversas no seu ambiente de 
trabalho;
d) Demonstrar cordialidade;
e) Cultivar a sensibilidade;
f) Cultivar ética profissional;
g) Manter-se dinâmico;
h) Demonstrar paciência;
i) Demonstrar educação;
j) Participar de treinamentos e cursos;
k) Saber lidar com estresse;
l) Manter-se atualizado;
m) Discriminar sabores, odores e cores;
n) Ler periódicos e jornais relativos à área;
o) Demonstrar capacidade de organização;
p) Manter-se atento no trabalho;
q) Demonstrar discrição no trabalho;
r) Sugerir melhorias;
s) Manter equilíbrio emocional;
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t) Demonstrar habilidades básicas em informática (interesse de 
evolução);
u) Desenvolver conhecimento técnico da área;
v) Demonstrar criatividade;
w) Ouvir atentamente (saber ouvir).
Recursos de Trabalho:
a) Uniformes (smoking, terno);
b) Coqueteleira;
c) Boleador de manteiga;
d) Equipamentos para preparação de alimentos e bebida;
e) Copos de diferentes modelos;
f) Máscara;
g) Luvas;
h) Saca pouche;
i) Corta cápsula;
j) Decanter;
k) Funil;
l) Guardanapos de pano;
m) Balde de gelo;
n) Pinças de gelo;
o) Dosador;
p) Termômetro;
q) Bandeja
r) Velas/fósforo;
s) Canudos;
t) ´Corbeille’(suporte para servir vinhos);
u) Livro de adega.
Condições Gerais de Exercício:
a) Carga horária: 40 horas semanais; 
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir atendimento ao 
público, no balcão do prédio da câmara, em eventos em outros 
órgãos da administração da câmara;
c) Submeter-se a concurso público para o provimento.
Requisitos para recrutamento: 
a) Nível de Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Habilitação funcional: ter boa aptidão física e boa higiene 
corporal;
c) Ter idade mínima de 18 anos.
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Cargo: Agente Legislativo de Vigilância
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Elementares
CBO: 5173-30
Descrição Sintética:
Executar serviços de vigilância e segurança sobre veículos, 
pessoas e bens patrimoniais da câmara municipal.
Descrição Analítica:
a) Fiscalizar a entrada, a movimentação interna e a saída de 
veículos das áreas privativas de estacionamento da câmara 
municipal;
b) Exercer serviços de vigilância e segurança sobre circulação 
de pessoas no prédio da câmara municipal e nas proximidades 
desta;
c) Prestar auxílio aos portadores de necessidades especiais da 
casa e aos visitantes desta;
d) Executar vigilância e segurança sobre os bens da câmara 
municipal;
e) Auxiliar no Serviço de Segurança Central da casa, quando 
solicitado;
f) Executar outras tarefas correlatas.
Competências Pessoais:
a) Demonstrar atenção e trabalhar em equipe;
b) Trabalhar com ética profissional;
c) Revelar idoneidade;
d) Manter bom condicionamento físico;
e) Manter boa aparência;
f) Saber prestar primeiros socorros;
g) Demonstrar autocontrole em situações de risco;
h) Demonstrar tranquilidade no trabalho. 
Recursos de Trabalho:
a) Aparelho telefônico, rádio transmissor ht;
b) Uniforme;
c) Livro de Ocorrências;
d) Apito;
e) Bota e sapato de segurança, coturno;
f) Máscara de proteção;
g) Lanterna;
h) Circuito fechado de tv.
Condições Gerais de Exercício:
a) Carga horária: 40 horas semanais em turnos de 12 x 36 (doze 
por trinta e seis) horas;
b) Trabalho por escala em horário noturno ou diurno, a critério 
da instituição;
c) O exercício do cargo exige o uso de uniforme regularmente;
d) Submeter-se a concurso público para provimento.
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Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Habilitação funcional: Ter boa aptidão física e mental;
c) Ter idade mínima de 21 anos.
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Cargo: Agente Legislativo de Recepção e Telefonia
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Administrativos
CBO: 4221-05
Descrição Sintética:
Executar serviços de atendimento ao público com qualidade; 
executar serviços de comunicação telefônica; realizar serviços 
de arquivamento de correspondências; exercer o zelo no uso de 
equipamentos de telefonia e outros.
Descrição Analítica:
a) Atender com presteza as chamadas telefônicas internas e 
externas; 
b) Executar operações com aparelhos e mesas de comunicações 
telefônicas; 
c) Efetuar as ligações urbanas e interurbanas, a serviço, 
solicitadas por vereadores e servidores da casa;
d) Controlar com rigor as ligações telefônicas externas, 
especialmente as interurbanas;
e) Organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens 
via telefônica, transmitindo-as sob orientação superior e 
encaminhando-as ao destinatário as mensagens recebidas;
f) Operacionalizar com prioridade mensagens de emergência;
g) Organizar os jornais diários recebidos pela câmara municipal, 
providenciando o arquivamento de um exemplar das edições 
locais;
h) Anotar recados e mensagens quando o vereador ou servidor 
interessado não for localizado ou não seja possível localizar
algum de seus assessores;
i) Controlar o acesso de pessoas às dependências da câmara 
municipal; 
j) Atender a todos com sociabilidade e encaminhar as pessoas que 
procuram os vereadores e servidores da casa, bem como 
prestar-lhes informações; 
k) Comunicar ao superior imediato a constatação de qualquer 
anormalidade na recepção;
l) Tomar conhecimento de todos os trabalhos da câmara, pautas, 
sessões, reuniões, projetos, etc., para informações rápidas e 
precisas ao público; 
m) Executar outras atribuições que forem determinadas pelos seus 
superiores.
Competências Pessoais:
a) Agir com bom senso;
b) Demonstrar capacidade de se antecipar às necessidades do 
público;
c) Demonstrar iniciativa;
d) Demonstrar afabilidade com os colegas e o público;
e) Demonstrar interesse nas suas atividades;
f) Atuar com agilidade;
g) Demonstrar organização e educação;
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h) Demonstrar autonomia;
i) Demonstrar paciência e entusiasmo;
j) Demonstrar respeito mútuo e espírito de equipe;
k) Demonstrar capacidade de auto avaliação;
l) Demonstrar interesse no aprimoramento profissional;
m) Demonstrar fluência verbal em idioma brasileiro;
n) Demonstrar conhecimentos de informática.
Recursos de Trabalho:
a) Headset (fone para telefonista);
b) Carimbos;
c) Internet;
d) Calculadora, régua;
e) Tesoura e marca texto;
f) Menu de roomservice; papel, canetas, lápis, borracha, 
grampeador;
g) Computador com programas ligados ao telefone;
h) Informativos turísticos;
i) Cartão de visita;
j) Cadeira de rodas;
k) Maquiagem;
l) Arquivos;
m) Bloco de recibo manual;
n) Fita adesiva;
o) Dicionários.
Condições Gerais de Exercício:
a) Carga horária: 40 horas semanais;
b) Auxiliar nas atividades internas e externas do legislativo 
quando solicitado pela presidência;
c) O exercício do cargo exige o uso de uniforme regularmente;
d) O trabalho bom atendimento e a cordialidade em tempo 
integral;
e) Submeter-se a concurso público para provimento.
Requisitos para o Recrutamento: 
a) Escolaridade: Ensino Médio Completo;
b) Habilidade funcional: Ter noções básicas de informática e boa 
dicção;
c) Ter idade mínima de 18 anos.
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Cargo: Agente Legislativo de Transporte Cat. “C”
Quadro: Provimento Efetivo
Grupo Ocupacional: Serviços Operacionais
CBO: 7823-05
Descrição Sintética:
Executar todos os serviços de transporte de vereadores e 
servidores da casa; encarregar-se da condução e conservação dos 
veículos colocados sob sua responsabilidade; realizar tarefas de 
entrega de correspondência e transportes em geral.
Descrição Analítica:
a) Dirigir veículos, conduzindo vereadores e dirigentes da câmara 
municipal;
b) Transportar, com autorização superior, servidores da casa e 
outras pessoas;
c) Recolher o veículo à garagem quando concluída a jornada de 
trabalho diária;
d) Manter o veículo em perfeitas condições de funcionamento;
e) Realizar pequenos reparos de emergência no veículo;
f) Zelar pela conservação do veículo que lhe for entregue;
g) Encarregar-se do transporte e entrega de correspondências e 
objetos que lhe forem confiados;
h) Providenciar abastecimento de combustível, água e óleo do 
veículo;
i) Comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia 
verificada no funcionamento do veículo;
j) Comunicar ao seu superior imediato quando da necessidade de 
atualização da documentação do veículo;
k) Responsabilizar-se pelo pagamento de multas de trânsito quando 
as infrações lhe forem cometidas;
l) Executar outras tarefas correlatas.
Competências Pessoais:
a) Agir com ética;
b) Manter-se atualizado;
c) Zelar pelo material transportado;
d) Zelar pela segurança dos ocupantes do veículo;
e) Trabalhar em equipe;
f) Agir com criatividade;
g) Demonstrar cortesia;
h) Cumprir horários e escalas de trabalho;
i) Demonstrar capacidade visual espacial;
j) Tratar o público e colegas de trabalho com polidez;
k) Saber trabalhar sob pressão;
l) Respeitar as leis de trânsito;
m) Dirigir defensivamente;
n) Manter-se calmo;
o) Demonstrar noções básicas de mecânica de veículos;
p) Efetuar cálculos matemáticos básicos;
q) Abster-se de bebidas alcoólicas durante o trabalho;
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r) Evitar o uso de aparelho celular e cigarros quando estiver na 
direção do veículo.
Recursos de Trabalho:
a) Veículo de passeio;
b) Rádio transmissor;
c) Celular;
d) Lona;
e) Prancheta;
f) Manual de segurança;
g) Carteira Nacional de Habilitação em vigor;
h) Corda, caneta e papel;
i) Uniforme;
j) Kit de segurança e primeiros socorros.
Condições Gerais de Exercício:
a) Carga horária: 40 horas semanais;
b) O exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à 
noite e aos sábados, domingos e feriados;
c) O exercício do cargo exigirá o uso de uniforme;
d) Submeter-se a concurso público para o provimento.
Requisitos para o Recrutamento:
a) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo;
b) Habilitação Funcional: Carteira Nacional de Habilitação 
categoria “AC”;
c) Ter boa aptidão física e mental;
d) Ter idade mínima de 21 anos.