norma nº 515/2015

LEI MUNICIPAL Nº 515/2015
DATA: 29 de Abril de 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal repassar recursos financeiros à 
Igreja Evangélica Assembleia de Deus Feliz 
Natal, sob a forma de Contribuição, para a 
realização de Evento em Comemoração ao Dia 
Do Evangélico, e dá Outras providências.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar recursos financeiros sob a forma de contribuição, até o 
montante de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), para À IGREJA EVANGÉLICA 
ASSEMBLÉIA DE DEUS EM FELIZ NATAL, inscrita no CNPJ sob 
15.694.137/0001-60, com sede na Rua São Carlos, nº 1166, centro, na 
cidade de Feliz Natal – MT.
Art.2º- O valor da contribuição autorizada no artigo 
anterior se destinará para subsidiar a realização do Evento em 
comemoração ao Dia do Evangélico, a ser realizado no dia 03 de Maio 
de 2015, na Praça Central 17 de Novembro em Feliz Natal.
Art.3º - O encargo para a organização e realização do 
evento será de responsabilidade de todas as Igrejas Evangélicas do 
Município de Feliz Natal–MT.
Parágrafo único: A Igreja Evangélica Assembleia de 
Deus em Feliz Natal, responsável pelo recebimento e administração do 
recurso em nome de todas as Igrejas Evangélicas, será responsável 
pela apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos, a 
qual deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças no prazo de 30 (trinta) dias após a 
realização do Evento.
Art.4º - Os recursos financeiros a suportarem a 
referida despesa serão oriundos dos recursos próprios suplementados 
se necessário, na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
00006 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0034 - VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO
1125 - PROMOCAO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS DE DANCA
3.3.70.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS 29 DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
 PREFEITO MUNICIPAL