norma nº 941/2024

LEI MUNICIPAL Nº 941/2024
DATA: 03 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: ALTERA A LEI Nº 536/2015 QUE 
DISPÕE SOBRE O PCCS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL – MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada uma vaga adicional ao cargo de 
Agente Legislativo de Copa e Limpeza, a qual passará a ter dois 
servidores.
Art. 2º - Com a alteração descrita no artigo anterior 
desta Lei, fica alterado o Anexo I da Lei nº 536/2015, passando 
a constar 02 vagas para o referido cargo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL