norma nº 517/2015

LEI MUNICIPAL Nº517/2015
DATA: 25 DE MAIO DE 2015.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder reposição de vencimento aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras providências. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição de vencimento aos servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, de 6% (seis por cento), incidente sobre os vencimentos 
básicos e sobre os vencimentos de provimento comissionado da folha de 
pagamento a partir do mês de maio de 2015. 
 Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão previstos na 
Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 470/2014 passarão 
a ter os seguintes valores de vencimento.
 QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo e Financeiro CC-02 01 3.416,14
Coordenador de Serviços Legislativos CC-01 01 2.198,55
Assessor Contábil CC-01 01 2.198,55
 
 Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 que 
passa a vigorar com seus valores corrigidos mediante o presente 
reajuste.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2015.
 JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO II ATUALIZADO