norma nº 520/2015

LEI MUNICIPAL Nº 520/2015
DATA: 17 de Junho de 2015.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal efetuar despesa para a 
realização da Festa Junina da Escola 
Municipal Rural Malvina Evaristo 
Pescinelli, e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
realizar despesa no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) para 
a realização da Festa Junina anual a ser organizada pela Escola 
Municipal Rural Malvina Evaristo Pescinelli.
Parágrafo único: As despesas serão empenhadas e 
pagas aos fornecedores e prestadores de serviços diretamente pela 
Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O encargo para a organização e 
realização do evento será de responsabilidade da referida Escola
Municipal com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes.
Art. 3º - Os recursos financeiros a suportarem 
a referida despesa serão oriundos dos recursos próprios do Município 
de Feliz Natal, consignados no orçamento Programa 2015, na seguinte 
dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Educação cultura e Esporte.
06 – Departamento de Cultura.
13 – Cultura.
392 – Difusão Cultural.
0034 – Valorização, Promoção e Acesso a Cultura e Turismo.
1025 - Promoção de eventos culturais, festivais de dança.
3.3.90.30.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física.
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL