norma nº 35/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 035/2014
DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: ALTERA A ESCOLARIDADE E O 
NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE VIGIA -
REFERÊNCIA 164 DA LEI MUNICIPAL 
COMPLEMENTAR Nº 026/2013, DE 28 DE MAIO 
DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o nível de Escolaridade do 
Cargo de Vigia identificado pela referência 164 nos Anexos da Lei 
Complementar Municipal nº 026/2013 de 28 de Maio de 2013, de 
Nível Fundamental Completo para ALFABETIZADO.
Art. 2º - Altera para 20 (vinte) o número de 
vagas do Cargo de Vigia identificado pela referência 164 nos 
Anexos da Lei Complementar Municipal nº 026/2013 de 28 de Maio de 
2014.
Art. 3º - Todos os anexos da Lei Complementar 
Municipal nº 026/2013, relativamente ao Cargo de Vigia – Ref. 164 
deverão ser alterados em conformidade com o disposto nesta Lei. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL