norma nº 1/2023

RESOLUÇÃO Nº 001/2024
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder reajuste de vencimento aos 
vereadores e aos servidores da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, e dá outras 
providências. 
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas, promulga a Resolução: 
 
Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder aos 
vereadores reajuste por perca inflacionária, nos termos do art. 28, 
parágrafo 1º da Lei Orgânica do Município de Feliz Natal, na porcentagem 
de 4,62 % (quatro inteiros e sessenta e dois décimos de porcentagem) 
incidente sobre os vencimentos básicos, os quais serão incorporados na 
folha de pagamento a partir do mês de março de 2024.
Art. 2° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
Reposição Geral Anual de vencimento aos Servidores Efetivos da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, nos termos do art. 61, da Lei Orgânica do 
Município de Feliz Natal, parágrafo 2º, I, sob a proporção de 4,62 % (quatro 
inteiros e sessenta e dois décimos de porcentagem), e aumento real de 
1,38% (um inteiro e trinta e oito décimos de porcentagem), totalizando 6,00 
% (seis porcento) incidente sobre os vencimentos básicos, os quais serão 
incorporados na folha de pagamento a partir do mês de março de 2024.
Parágrafo único: Fica o Poder Legislativo autorizado a 
conceder reposição geral anual e aumento real também sobre os 
vencimentos de provimento comissionado, incorporação e estabilidade 
financeira.
Art. 3º Ficam alterados o anexo I da Lei 536-2015 e o anexo I 
da Lei 529-2015, que passão a vigorar com seus valores corrigidos 
mediante o presente reajuste.
Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Feliz Natal/MT, em 
doze de março de 2024.
Odenílio Moreira Sousa
Presidente