norma nº 524/2015

LEI MUNICIPAL Nº 524/2015.
DATA: 19 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015, NO VALOR DE R$ 
600.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação de 
convênios no orçamento financeiro de 2015, no valor de até R$ 
600.000.00 (seiscentos mil reais) para aquisição de EQUIPAMENTOS e 
MATERIAL PERMANENTE para equipar as Unidades de Saúde do Município 
na seguinte dotação orçamentária insuficiente constante da Lei 
Municipal nº 497/2014:
06 - Secretaria Municipal de Saúde
002 - Fundo Municipal de Saúde 
10 - Saúde 
301 - Atenção Básica 
0032 - Aperfeiçoamento Do Sistema Único de Saúde - SUS 
2 006 – Bloco VI - Investimentos
449052.00.00 – Equip. E Material Permanente....... R$ 600.000,00
 
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional 
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação conforme Proposta nº 
12941.827000/1140-01 firmada com MINISTÉRIO DA SAUDE, para AQUISIÇÃO 
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES, utilizado de acordo com o 
inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS 19 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL