norma nº 525/2015

LEI MUNICIPAL Nº 525/2015.
DATA: 26 DE AGOSTO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2015, NO VALOR DE R$ 
288.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no 
orçamento financeiro de 2015, no valor de até R$ 288.000,00 
(duzentos e oitenta e oito mil reais) para atender a seguinte 
dotação orçamentária insuficiente constante da Lei Municipal nº 
497/2014:
04-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES. 
005-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTE.
27-DESPORTO E LAZER.
813-LAZER. 
0020-DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS.
1 072-CONST., REESTRUTURAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO.
4490.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.
Art. 2º- Para cobertura do crédito adicional
suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso de arrecadação de Convênios, conforme 
CONVÊNIO Nº 020/2014/E ADITIVO 01 – firmado com a SECRETARIA DE 
ESTADO DAS CIDADES – SECID – PROCESSO Nº 617498/2013 –
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS.
OBJETO: REFORMA E RESTRUTURAÇÃO DO SALÃO DE EVENTOS TIO TECO, 
utilizado de acordo com o inciso II do artigo 43, da Lei 
4.320/64, o (excesso de arrecadação em fonte vinculada).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL