norma nº 527/2015

 LEI MUNICIPAL Nº 527/2015
DATA: 17 DE SETEMBRO DE 2015
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONTRATAR SERVIÇOS DE 
TRANSPORTE AOS APOSENTADOS MORADORES DO 
ASSENTAMENTO ENA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos desta Lei a fornecer, gratuitamente, serviço 
de transporte aos Aposentados moradores do Assentamento Ena, 
localizado neste município.
§ 1º - O transporte a que se refere o 
caput deste artigo será realizado sem alteração do trajeto já 
contemplado atualmente, compreendido entre o Assentamento e o 
perímetro urbano da cidade.
§ 2º - A quantidade máxima de passageiros 
será a lotação disponibilizada pelo veículo, o qual deverá ter 
capacidade para transportar até 42 pessoas sentadas.
§ 3º - Para usufruir do transporte 
gratuito, os interessados deverão apresentar ao motorista do veículo 
documento que comprove a condição de Aposentado.
Art. 2º - A periodicidade do transporte 
será de 02 (duas) viagens mensais, considerada ida e volta, cujas 
saídas do Assentamento serão no horário matutino e o retorno no 
horário vespertino.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal de Feliz 
Natal poderá dispor de veículo próprio ou contratará os serviços 
através de Processo licitatório, respeitando-se as disposições da 
Lei 8.666/93.
Art. 4º - As despesas decorrentes do 
cumprimento desta Lei serão custeadas com recursos próprios do 
Município e encontram-se consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único – Suprimido.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL