norma nº 528/2015

Lei Municipal nº 528/2015.
Data: 23 de Setembro de 2015
Súmula: Altera o artigo 16 da 
Lei Municipal nº 177/2005 e 
revoga a Lei Municipal nº 
461/2014, e dá outras 
providências. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o Artigo 16 da Lei 
Municipal nº 177/2005 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Art. 16 - As áreas dos lotes ou datas 
desmembrados e/ou unificados não poderão ficar com metragem 
inferior a 180,00 m² (cento e oitenta metros quadrados) e com 
testada mínima inferior a 10,00 m (dez metros) lineares.
Parágrafo Único - Este Artigo não se 
aplica aos lotes ou datas destinados a edificação de moradia 
popular, subsidiadas por Programas Habitacionais de 
iniciativa da União, Estado e Município”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data 
de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2016, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, 
CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE 
MATO GROSSO, AOS VINTE E TRÊS DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 
2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL