norma nº 545/2016

LEI N° 545/2016.
DATA: 30 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER
– FUNVIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal
a firmar Convênio com A FUNDAÇÃO LIVRE PARA VIVER - FUNVIDA, nos
termos previstos nesta Lei.
Art. 2º - O referido Convênio terá por
finalidade promover o atendimento a dependentes químicos
diagnosticados no Município de Feliz Natal- MT, recuperando-os e
reconduzindo-os ao meio social.
Parágrafo Único – O atendimento a que se refere
o caput deste artigo fica limitado à 02 (duas) vagas mensais.
Art. 3º – O Município fica autorizado a
repassar o montante de R$ 17.600,00 (Dezessete mil e seiscentos
reais), que será pago mensalmente no valor de R$ 1.760,00 (Um mil,
setecentos e sessenta reais).
§ 1º - A data base para o repasse dos recursos
será o dia 10 do mês subseqüente e será repassado através de
transferência bancária em conta a ser indicada pela Convenente.
§ 2° – A Convenente deverá aplicar os recursos
provenientes do Convênio em despesas de sua manutenção e/ou
investimento.
§ 3° – A prestação de contas dos recursos
repassados deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal de
Administração, Planejamento e Finanças até 30 (trinta) dias após o
encerramento do Convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes do
cumprimento desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
06.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.002.10 - SAUDE
06.002.10.302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
06.002.10.302.0032 - APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS
06.002.10.302.0032.2002 – BLOCO II - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
Art. 5º - O presente Convênio fica autorizado a
partir de 1º de Março, findando seu prazo em 31 de Dezembro de 2016,
podendo ser prorrogado no interesse das partes e até o máximo
previsto em Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL