norma nº 530/2015

LEI MUNICIPAL Nº 530/2015
DATA: 28 de Setembro de 2015
SÚMULA: Dispõe sobre o direito dos alunos, 
pais, responsáveis e comunidade ter 
conhecimento sobre o cardápio alimentar nas 
creches e escolas, e dá outras providências.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que 
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1º - É direito dos alunos, pais, 
responsáveis e comunidade ter conhecimento sobre o cardápio 
alimentar oferecido ás crianças em todas as escolas e creches no 
município de Feliz Natal.
§ 1º - No cardápio que trata o caput deste 
artigo deverá constar o valor nutricional de cada refeição bem 
como a quantidade total ofertada em cada unidade educacional.
§ 2º - O cardápio mencionado no caput deste 
artigo deve ficar exposto em local de fácil acesso aos alunos, 
pais, responsáveis e comunidade.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL