norma nº 532/2015

LEI MUNICIPAL N.º 532/2015.
DATA: 07 DE OUTUBRO DE 2015
SUMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS) DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar no orçamento financeiro de 2014, no valor de 
até R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para atender as seguintes 
dotações orçamentárias.
01 – CAMARA MUNICIPAL
01.000.01 – PODER LEGISLATIVO
01.000.01.01.031 ACAO LEGISLATIVA
01.000.01.01.031.0001- GESTAO DA POLITICA D PODER 
LEGISLATIVO
01.000.01.01.031.0001.2031 – MANUT. E ENCARG. COM A 
CAMARA MUNICIPAL
01.000.01.01.031.0001.2031-.3191.13 OBRIGACOES 
PATRONAIS R$ 19.000,00
01.000.01.01.031.0001.2031-.3390.39 OUTROS SERV. DE 
TERC.PESSOA JURIDICA R$ 19.000,00
TOTAL GERAL R$ 38.000,00
 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
autorizado no artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado 
a reduzir do orçamento vigente, com base na Lei 4.320/64, art. 43º, 
parágrafo 1º, inciso III, o valor de R$ 38.000,00 (Trinta e Oito Mil 
Reais), das seguintes dotações orçamentárias:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIE
08.000.01 GABINETE DO SECRETARIO
08.000.01.20.601 PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
08.000.01.20.601.0025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO E AGRICOLA
08.000.01.20.601.0025.1.093 CAPACITACAO PARA FORTAL.
AGRIC. FAMILIAR
08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.30 MATERIAL DE
CONSUMO R$ 9.000,00
08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.36 OUTROS SERV. DE 
TERC.PESSOA FISICA R$ 9.000,00
08.000.01.20.601.0025.1.093.3390.39 OUTROS SERV. DE 
TERC.PESSOA JURIDICA R$ 20.000,00
TOTAL GERAL R$ 38.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO, CENTRO ADMINISTRATIVO DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO SETE DIAS DO MÊS 
DE OUTUBRO DE 2015.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL