norma nº 534/2015

LEI MUNICIPAL Nº 534/2015
DATA: 20 DE OUTUBRO DE 2015.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
CANCELAR NO LIVRO REGISTRO DE DÍVIDA ATIVA 
MUNICIPAL OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS 
PROVENIENTES DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 
PRESCRITOS, CONFORME DISPOSTO NO CÓDIGO 
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, 
através da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e 
Finanças efetuar o cancelamento dos créditos tributários 
provenientes de contribuição de melhoria, lançados incorretamente 
nos anos de 2003, 2004 e 2005 e inscritos em dívida ativa prescrita.
Parágrafo único: O cancelamento dos créditos 
tributários mencionados no caput deste artigo fundamenta-se no art. 
174 do Código Tributário Nacional e Art. 90 do Código Tributário 
Municipal, bem como pelo descumprimento das disposições previstas 
nos Artigos 229 e 240 do mesmo diploma legal.
Art. 2° - Para efeitos de cancelamento da 
dívida, fica autorizada somente a baixa dos créditos prescritos 
constantes no Anexo único atualizado até 01 de outubro de 2015, 
parte integrante desta Lei.
Art. 3º - O montante da dívida ativa a ser 
anulada é de R$ 255.105,02 (Duzentos e cinquenta e cinco mil, cento 
e cinco reais e dois centavos).
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 20 DIAS DO 
MÊS DE OUTUBRO DE 2015.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO ÚNICO
CONTRIBUINTE DATA 
LANÇAMENTO
VALOR (EM 
R$)
MOTIVO DA 
BAIXA/CANCELAMENTO
TERCIO ALEXANDRE SCHERWINSKI 30/06/2001 4.466,90
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALDIR PEREIRA 28/09/2001 4.291,70
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
LUIZ FABIANO GEROLIN 11/05/2003 3.834,87
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
RENATO JUCHEN 10/09/2003 4.298,48
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CARLOS EDUARDO SCHERWINSK 13/09/2003 1.872,28
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JANUARIO CEZARIO SOBRINHO 15/09/2003 8.815,21
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JUCELINO DA SILVA 15/09/2003 2.521,20
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CENILDA CATARINA DA SILVA 15/10/2003 183,28
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ALBINO GONÇALVES GUIMARAES 12/02/2004 106,32
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CASAGRANDE & LOREGIAN LTDA 12/02/2004 4.260,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CLAUDEMIR MENDONÇA DE MELO 12/02/2004 5.729,52
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ADIR OSVALDO KOVALESKI 12/02/2004 2.768,36 Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
LUDIR STOLF 13/02/2004 2.020,75
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ADELIR NELSON SCHWINGEL 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ADEMIR MIGUEL CANELLO 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
BEDA ANTONIO TARNOSKI 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CLEMILDA CAZARINI DOS SANTOS 05/05/2004 3.077,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
DIRCEU PEREIRA BARBOSA 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
HELIO DE OLIVEIRA NETO 05/05/2004 1.943,19
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
HUMBERTO APARECIDO COLEONE 05/05/2004 3.846,72
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
IVO LUIZ DEBASTIANI 05/05/2004 6.630,12
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOAO MATEUS DOS SANTOS 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOSINETE MARQUES DO NASCIMENTO 05/05/2004 3.077,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARCOS DE LIMA 05/05/2004 3.077,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARIA DE JESUS MARTINS CALDEIRA 05/05/2004 2.476,88
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
NELSON PINHEIRO ANTONIO 05/05/2004 3.077,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
PATRICIA CHERNAKI PASSADOR 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
RAIMUNDO ALVES DA SILVA 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SIRLEI CANELLO DESSORDI 05/05/2004 3.077,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
TELMO H. WADA 05/05/2004 106,32
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALDSON FERREIRA BORGES 05/05/2004 3.384,75
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ORLANDO CARNEIRO GONÇALVES 05/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOAO ANSELMO 05/05/2004 128,85
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JANICE BRIGHENTE 05/05/2004 2.505,36
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
NATALICIO BEUNO DA ROSA 05/05/2004 2.845,92
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
OLGA RIBEIRO GOMES 05/05/2004 11.016,96
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOSIVAL RODRIGUES CALDEIRA 05/05/2004 1.867,60
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ANTONIA ANTUNES 11/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
EZEQUIEL PAULO DOS SANTOS 11/05/2004 4.674,80
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
PAULO FERREIRA JUSTO 11/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
COVEMAT 11/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SEBASTIÃO DAS NEVES NORTE 11/05/2004 6.334,75
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ANTONIA APARECIDA VANZELLE DA 
SILVA 11/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
DIDERON RODRIGUES DA SILVA 12/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MANUEL CANDIDO CALDEIRA 12/05/2004 425,28
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SUELI FATIMA GOMES DE OLIVEIRA 12/05/2004 3.613,87
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARTA MARIA DO NASCIMENTO 13/05/2004 4.103,20
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ROSALINA CORREA PADILHA 13/05/2004 212,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SUZANA DA FONSECA CARVALHO 13/05/2004 4.103,20 Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
WERNER HERMANN MEYER JUNIOR 13/05/2004 1.538,64
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARCOS DE MOURA HORTA 02/06/2004 1.050,60
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARIA DO SOCORRO ALVES DA SILVA 11/06/2004 1.513,08
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
IVO LUIZ DEBASTIANI 17/06/2004 1.275,84
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ANGELICA GARLINE 07/07/2004 5.766,00
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ENILI MACHADO SILVA 07/07/2004 74,89
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ANTONINHO ZANLUCHI 18/08/2004 199,35
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOSE FERREIRA DA SILVA 18/08/2004 1.659,48
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI 
CELEIRO DO MT 31/05/2005 4.136,40
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI 
CELEIRO DO MT 30/06/2005 3.201,26
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI 
CELEIRO DO MT 31/05/2005 2.725,75
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
IRINEU WEIMER 13/10/2005 2.633,58
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
GERSON ANTONIO SCHMIDT 29/11/2005 452,88
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
IRINEU WEIMER 10/12/2005 733,85
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARIA SALETE DOS SANTOS ANACLETO 21/07/2006 956,88
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
C.C.L.A.A. SORRISO – SICREDI 
CELEIRO DO MT 31/08/2006 106,32
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
NOELIR SPOLTI PRAASNISKI 28/02/2007 53,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JUVELINO GALIDINHO 31/05/2007 53,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CELIA MARIA PERAZOLI 17/10/2007 5.742,00
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
GUINALDO PEREIRA DA SILVA 17/10/2007 2.093,35
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
HERMINIA PASSADOR 17/10/2007 1.375,63
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
IRACY PINHEIRO ANTONIO 17/10/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOSE DONIZETE FERREIRA 17/10/2007 693,84
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MADEIREIRA IRMÃOS BALIN LTDA 17/10/2007 7.895,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
PAGE SUPERMERCADO LTDA 17/10/2007 18.421,92
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALDENICE FERREIRA SILVA 17/10/2007 8.931,84
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
GUARAGNI & NMERSKI – ME 17/10/2007 8.705,95
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CELCIR STIEVEN 22/10/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
GERSON QUINALIA 22/10/2007 598,10
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
HUBERT SCKMANN 22/10/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ISRAEL DOS SANTOS PALUMINIO 22/10/2007 2.093,35
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JACI ZIMMERMANN 22/10/2007 4.306,68
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SERGIO DOEMBESKI 22/10/2007 119,62
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
SUZETE ALVES 22/10/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALDUI ALVES DA SILVA SOBRINHO 22/10/2007 7.895,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALMIR SEIBT 22/10/2007 1.315,82
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
GERSON QUINALIA 22/10/2007 1.301,04 Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ADAO PEREIRA DA SILVA 23/10/2007 1.136,39
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
ALEXANDRE MEDEIROS 23/10/2007 4.386,36
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
CARLOS GUARAGNI – ME 23/10/2007 5.742,00
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 23/10/2007 1.076,58
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
OSNILDO JONAS DA SILVA 23/10/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
MARLITE ROSELI HERMANN 23/10/2007 538,29
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JOSE LUIZ AMORIM 23/10/2007 2.088,52
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JANUARIO CEZARIO SOBRINHO 23/11/2007 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
AMELIA PROVENZI 31/12/2007 1.902,12
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
EDILENE AP. VALERIANO DA SILVA 07/03/2008 2.153,16
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
JULIANE CRISTINA FERREIRA UCHOA 19/10/2009 1,30
Art. 174 do Código Tributário 
Nac. e Art. 90 do Código 
Tributário Munic. Inobservância 
dos Arts. 229 e 240 do Código 
Tributário Munic. no ato do 
lançamento do tributo.
VALOR TOTAL: R$ 255.105,02 (DUZENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL CENTO E 
CINCO REAIS E DOIS CENTAVOS).