norma nº 538/2015

LEI MUNICIPAL N.º 538/2015
DATA: 17 DE DEZEMBRO DE 2015
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei.
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016, 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 
34.940.000,00 (Trinta e quatro milhões e novecentos e quarenta mil reais), sendo, o valor 
de R$ 32.240.000,00 (Trinta e dois milhões e duzentos e quarenta mil reais) para a 
administração direta e o valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais),
assim distribuídos: Despesa em igual valor com seguinte desdobramento:
Orçamento Fiscal: R$ 23.746.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social: R$ 11.194.000,00
 TOTAL: R$ 34.940.000,00 
Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a 
arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos 
termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o 
seguinte desdobramento sintético:
Art. 2º. A Receita será realizada mediante 
a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação vigente, observadas a categoria econômica e as fontes abaixo 
discriminadas:
RECEITAS CORRENTES Em R$
1.1 - Receita Tributária 2.429.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 1.181.400,00
 1.3 - Receita Patrimonial 727.000,00
 1.4 – Receita de Serviços 435.000,00
1.5 - Transferências Correntes 30.807.000,00
( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB -3.857.000,00
1.7 - Outras Receitas Correntes 309.600,00
( - ) - Deduções da Receita Corrente -98.000,00
RECEITAS DE CAPITAL Em R$
2.1 – Outras Operações de Credito Interna 1.000,0
2.2 - Alienação de Bens 21.000,00
2.3 - Transferências de Capital 1.907.000,00
TOTAL 34.940.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a 
discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, 
que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO Em R$
Legislativa 1.445.000,00
Administração 3.645.000,00
Assistência Social 1.870.000,00
Previdência Social 1.700.000,00
Saúde 6.624.000,00
Educação 9.136.000,00
Cultura 312.000,00
Urbanismo 6.125.000,00
Gestão Ambiental 54.000,00
Agricultura 744.000,00
Transporte 1.250.000,00
Desporto e Lazer 680.000,00
Encargos Especiais 305.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Reserva do RPPS 1.000.000,00
TOTAL 34.940.000,00
2 – POR PROGRAMAS: Em R$
0001 GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO 1445000,00
0002 GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO 721.000,00
TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS 0003 133.000,00
0004 GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E 
FINANCAS 
2.800.000,00
0006 OPERACOES ESPECIAIS 305.000,00
0008 GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E 
LAZER 
1.293.000,00
0009 GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E 
MEIO AMBIENTE 
703.000,00
0010 GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE 1.367.000,00
0011 GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS 
E SERVICOS PUBLICOS 
3.088.000,00
0012 CULTURA VIVA 79.000,00
0013 GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.511.000,00
0014 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
PREVIDENCIA 
1.700.000,00
0015 INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO 
MUNICIPIO 
4.437.000,00
0016 ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR 590.000,00
0017 MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE 415.000,00
0018 EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE 6.806.000,00
0020 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADE MOTORAS 207.000,00
0021 SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA 570.000,00
0022 CIDADE ILUMINADA 125.000,00
0023 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL 55.000,00 
0025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA 40.000,00
0026 PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E 
PROTEGE 
210.000,00
0027 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD 3.000,00
0028 APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 99.000,00
0029 MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL 4.000,00
0030 FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 8.000,00
0031 MORAR BEM 16.000,00
0032 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 4.717.000,00
0033 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE 240.000,00
0034 VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO 203.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 1.050.000,00
TOTAL 34.940.000,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA Em R$
Despesas Correntes 30.775.000,00
Despesas de Capital 3.115.000,00
Reserva de Contingência 1.050.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 34.940.000,00
4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Em R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.445.000,00
01 - Câmara Municipal 1.445.000,00
02 – GABINETE DO PREFEITO 845.000,00
01 - Chefe de Gabinete 747.000,00
02 - Controladoria 98.000,00
03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 3.105.000,00
01 – Gabinete do Secretário 3.105.000,00
04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP 10.128.000,00
01 – Gabinete Do Secretário 1.325.000,00
02 – Fundo Municipal de Educação 1.911.000,00
03 – Fundeb 60% 3.859.000,00
04 – Fundeb 40% 2.041.000,00
05 – Departamento de Desporto 680.000,00
06 – Departamento de Cultura 312.000,00
 05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL 1.870.000,00
01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social 489.000,00
02 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.264.000,00
03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente 112.000,00
04 – Fundo Municipal de Idoso 5.000,00
06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 6.624.000,00
01 – Gabinete do Secretário 1.180.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde 5.444.000,00
07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA 7.375.000,00
01 – Gabinete do Secretario 2.632.000,00
02 – Departamento Rodoviário 1.250.000,00
3 – Departamento de Servicos Urbanos 3.058.000,00
4 – Departamento Agua e Esgoto 435.000,00
08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 798.000,00
01 – Gabinete do Secretario 773.000,00
02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 25.000,00
09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 1.700.000,00
01 – Fundo Municipal de Previdencia 1.700.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.050.000,00
99 – Reserva de Contingência 1.050.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: 34.940.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, 
transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, 
entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de 
natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos 
incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, 
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, perfazendo o valor de R$ 
10.482.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta e dois mil reais) e ainda a realizar as 
operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de 
Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei 
Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste 
artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais; 
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à 
conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 
2016, revogadas as disposições em contrário
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO 
GROSSO EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL