norma nº 546/2016

LEI N° 546/2016.
DATA: 30 DE MARÇO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO TELES
PIRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL,
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal
firmar Termo de Convênio com o Consórcio Intermunicipal de Saúde da
Região do Teles Pires, pessoa jurídica de direito público, inscrita
no CNPJ sob o n. 00.832.096/0001-19, com sede na Av. Porto Alegre,
n. 3125, na Cidade de Sorriso-MT.
§ 1º O Termo de Convênio que se refere o caput
deste artigo, terá o valor de R$ 22.636,27 (Vinte e dois mil,
seiscentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), a ser
pago em uma única parcela para custear o rateio das despesas de
déficit financeiro do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do
Teles Pires do ano de 2015.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
06 – Secretaria Municipal de Saúde
001 – Gabinete do Secretário
10 – Saúde
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0033 – Promoção a saúde de qualidade
1076 – Apoio ao Consorcio Intermunicipal de saúde
3371.41.00.00.00- Contribuições - Consórcio
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 30 DIAS DO
MÊS DE MARÇO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL