norma nº 547/2016

LEI No 547/2016
DATA: 14 DE ABRIL DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR 
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, A INCLUIR PROGRAMA
NO PPA E AÇÕES NA LDO VIGENTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS”.
 O SR. JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO NA 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1o Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
incluir no Plano Plurianual/PPA 2014-2017, a Lei no 446, de 25 de 
Novembro de 2013 – Programa “Apoio a Pessoa Indígena” e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 2016, 
Lei no 522, de 08 de Julho de 2015 a inclusão da Ação “Construção da 
Casa do Índio”.
Art. 2º - Fica também autorizado o chefe do 
Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais), no 
orçamento vigente do Município, Lei 538/2015, para atender as 
seguintes dotações orçamentárias abaixo discriminadas:
05-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL 
05-001-GABINETE DO SECRETARIO 
05-001.08- Assistência Social 
05-001.08.244-Assistencia Comunitária
05-001.04.244.0035 – APOIO A PESSOA INDIGENA 
05-001.04.244.0035.1156–CONSTRUCAO DA CASA DO INDIO
05-001.08.244.0035.1156.449051.00.00 – Obras e Inst..R$ 180.000,00
05-001.08.244.0035.1156.449052.00.00 – Equip.M.Perm..R$ 6.000,00
TOTAL................................................R$ 186.000,00
Art. 3º - Para dar cobertura ao crédito aberto 
no artigo anterior, será utilizado nos termos do inciso, III, I§ do 
artigo 43 da Lei 4.320, a anulação parcial das seguintes dotações 
orçamentárias:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
07-001-GABINETE DO SECRETARIO 
07-001.15-Urbenismo 
07-001.15.451-Infraestrutura Urbana
07-001.15.451.0015–Infraestrutura a Serv. do Desenv. do Município 
07-001.15.451.0015.1079–449051.00.00 – Obras e Inst..R$ 186.000,00
TOTAL................................................R$ 186.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 14 DIAS DO 
MÊS DE ABRIL DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL