norma nº 550/2016

LEI MUNICIPAL Nº 550/2016
DATA: 22 DE JUNHO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 003/2007, À PARTIR DE 01 DE JUNHO 
DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais,
regidos pela Lei Complementar nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007, -
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, 
Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, em 9% (nove 
por cento, a ser repassado nas seguintes datas:
I – 7% (sete por cento) à partir de 1º de Junho
de 2016;
II – 2% (dois por cento) à partir de 1º de 
Outubro de 2016.
Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido 
por esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2016, bem 
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei 
Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL