norma nº 554/2016

LEI MUNICIPAL Nº 554/2016
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: Institui a “Semana Municipal de 
Enfermagem” e da outras providencias.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfermagem 
no Município de Feliz Natal-MT, a ser comemorada, anualmente do 
dia 12 a 20 de maio, semana em que se comemora em todo Brasil.
Parágrafo único – A semana municipal que se trata a 
presente lei, será incluída no calendário oficial do 
município.
 Art. 2º – Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o 
Poder Público Municipal em parceria com o COREN-MT e outras 
entidades poderão:
I – Promover palestras, conferências, campanhas, 
reuniões, workshops e demais eventos que promovam e 
valorizem o trabalho do profissional de enfermagem, 
incluindo aí a valorização das entidades dedicadas aos 
profissionais da área de saúde, capacitação, 
atualizações e, ainda premiações para os destaques da 
área ao longo do ano anterior à realização das 
comemorações;
II – Efetuar campanhas institucionais junto aos meios 
de comunicação com o fim de divulgar a Semana de 
Enfermagem.
 Art. 3º – As despesas necessárias à execução desta Lei 
correrão dentro das dotações orçamentárias do município.
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL