norma nº 555/2016

LEI MUNICIPAL Nº 555/2016
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2016.
Súmula: “Institui a Semana Municipal da 
Agricultura Familiar a ser Comemorada 
Anualmente na Ultima Semana de Julho no 
Município de Feliz Natal”.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. Fica instituída a Semana Municipal da Agricultura 
Familiar a ser comemorada, anualmente na última semana de julho, quando 
é comemorado o “Dia do Agricultor”. 
 Art. 2º. A Semana Municipal da Agricultura Familiar tem 
como objetivos: 
I – Fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento da 
agricultura familiar e suas formas associativas e 
cooperativas de produção, gestão e comercialização; 
II – Incentivar a criação de políticas públicas para o 
fortalecimento da agricultura familiar; 
III – Viabilizar, profissionalizar e ofertar alternativas 
para o agricultor familiar; 
IV – Criar espaços para os agricultores discutirem 
questões locais relacionadas com a agricultura familiar e 
seu desenvolvimento; 
V – A Semana Municipal da Agricultura Familiar deverá ser 
realizada pela Prefeitura Municipal de Feliz Natal – MT, 
em parcerias com outras entidades e/ou órgãos 
interessados. 
 Art. 3º. As comemorações alusivas a Semana Municipal da 
Agricultura Familiar de que trata esta Lei, passam a integrar o 
calendário oficial de eventos realizados pelo Município de Feliz Natal 
- MT. 
 Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL