norma nº 556/2016

 
LEI MUNICIPAL Nº 556/2016
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2016.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO DO 
PREFEITO MUNICIPAL E DO VICE PREFEITO E 
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRA 
PROVIDÊNCIAS. 
O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Subsídio mensal do 
Prefeito Municipal em conformidade com o Artigo 29, Inciso 5º e da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 2017 à dezembro de 
2020, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) e do Vice Prefeito 
no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).
Art. 2º - Fica estabelecido o subsídio mensal dos 
Secretários Municipais, em conformidade com o Artigo 29, Inciso 5º 
da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 2017 à dezembro de 
2020, no valor de R$ 6.200,00, (seis mil e duzentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de 
janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL