norma nº 557/2016

LEI MUNICIPAL Nº 557/2016
DATA: 12 DE AGOSTO DE 2016.
SÚMULA: ESTABELECE O SUBSÍDIO DOS 
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido o Subsídio mensal dos 
Vereadores em conformidade com o Artigo 29, Inciso 6º da 
Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 
019/98, correspondente ao período de janeiro de 2017 à dezembro de 
2020, no valor de R$ 3.100,00 (Três mil e Cem reais).
Art. 2° - Estabelece ainda o subsídio mensal do 
Presidente da Câmara no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e 
quinhentos reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 
2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL