norma nº 559/2016

LEI MUNICIPAL N.º 559/2016.
DATA: 14 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE 
R$ 980.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento 
financeiro de 2016, no valor de até R$ 980.000,00 (novecentos e 
oitenta mil reais, para atender as seguintes dotações orçamentárias.
07- SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
07.003 – DEPARTAMENTO DE SERVÇOS URBANOS 
07.003.15 - URBANISMO 
07.003.15.451 – INFRAESTRUTURA URBANA
07.003.15.451.0015 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do 
Município 
07.003.15.451.0015.1.144 - Revitalização de Pavimentação Asfáltica de 
Vias Urbanas 
07.003.15.451.0015.1.144.449051.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$ 
980.000,00 
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar, 
aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes do excesso 
de arrecadação do Convênio nº 1049/2016 firmado com o Governo do 
Estado de Mato Grosso, para Revitalização e Recuperação de 
Pavimentação Asfáltica de Ruas e Avenidas do Município de Feliz Natal 
conforme prevê o inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, o excesso 
de arrecadação em fonte vinculada.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, 
AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL