norma nº 561/2016

LEI MUNICIPAL Nº 561/2016
DATA: 06 DE DEZEMBRO DE 2016.
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, no valor de
até R$. 1.500.000,00 (Hum milhão e Quinhentos Mil Reais), nos termos
do Artigo 43, Parágrafo 1º, II 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para
reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente para o presente
exercício que se tornaram insuficientes durante a execução.
03.001-GABINETE DO SECRETARIO VALOR FONTE
03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.
11.00.00.00
Contratação por tempo
Determinado R$ 5.000,00
100000
03.001.04.122.0004.2018.3.1.9.0.
11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 35.000,00
100000
03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
100000
03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.
36.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física R$ 35.000,00
100000
03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.
39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
100000
03.001.04.122.0004.2018.3.3.9.0.
47.00.00.00
Obrigações Tributarias
Contributivas R$ 35.000,00
100000
SUB-TOTAL: R$ 210.000,00
03.001-GABINETE DO SECRETARIO
03.001.04.122.0004.1002.3.2.9.0.
21.00.00.00
Juros e Encargos da
Divida
R$ 25.000,000 100000
03.001.04.122.0004.1002.4.6.9.0.
71.00.00.00
Amortização da Divida
Contratual
R$ 32.000,000 100000
SUB-TOTAL: R$ 57.000,00
04.001-GABINETE DO SECRETARIO
04.001.12.361.0008.2044.3.1.9.0.
11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 150.000,00
101000
04.001.12.361.0008.2044.3.1.9.0.
13.00.00.00 Obrigações Patronais
R$ 6.000,00 101000
04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo
R$ 12.000,00 101000
04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.
36.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física
R$ 24.000,00 101000
04.001.12.361.0008.2044.3.3.9.0.
39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 8.000,00 101000
04.001.12.361.0017.1028.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20.000,00
100000
04.001.12.365.0017.1025.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
100000
04.001.12.365.0017.1027.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 6.000,00 100000
04.001.12.367.0017.1026.33.9.0.3
0.00.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
101000
04.001.12.367.0018.2023.33.9.0.3
0.00.00.00 Material de Consumo R$ 25.000,00
101000
04.001.12.367.0018.2023.33.9.0.3
9.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
101000
04.001.12.361.00162025.33.9.0.30
.00.00.00 Material de Consumo R$ 65.000,00
122000
04.001.12.361.0016.2025.33.9.0.3
9.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 35.000,00
122000
SUB-TOTAL: R$ 381.000,00
05.001-GABINETE DO SECRETARIO
05.001.08.244.0026.2043.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 10.000,00
100000
SUB-TOTAL: R$ 10.000,00
06.001-GABINETE DO SECRETARIO
06.001.10.301.0010.2040.3.39.0.3
0.00.00.00 Material de Consumo R$ 5.000,00
SUB-TOTAL: R$ 5.000,00
06.002-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.002.10.301.0010.2024.3.1.9.0.
11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 120.000,00
102000
06.002.10.301.
0010.2024.3.3.9.0.39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
102000
06.002.10.301.0032.2001.3.1.9.0.
11.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil R$ 200.000,00
102000
06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 60.000,00
102000
06.002.10.301.0032.2001.3.3.9.0.
36.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física R$ 22.000,00
102000
06.002.10.301.0032.2002.3.3.9.0.
39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
102000
06.002.10.301.0032.2004.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 20..000,00
102000
SUB-TOTAL: R$ 452.000,00
07.003-DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.
30.00.00.00 Material de Consumo R$ 35.000,00
100000
07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.
36.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física R$ 30.000,00
100000
07.003.15.452.0011.2012.3.3.9.0.
39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
100000
07.001.15.122.0015.2041.3.1.90.1
1.00.00.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas - Pessoal Civil
R$ 125.000,00 100000
07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.3
0.00.00.00 Material de Consumo
R$ 33.000,00 100000
07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.3
6.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física
R$ 15.000,00 100000
07.001.15.122.0015.2041.3.3.90.3
9.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica
R$ 42.000,00 100000
07.001.15.451.1015.1085.3.3.90.3
0.00.00.00
Material de Consumo R$ 20.000,00 100000
07.001.15.451.0022.2010.3.3.90.3
0.00.00.00
Material de Consumo R$ 15.000,00 100000
SUB-TOTAL: R$ 325.000,00
07.004- DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO
07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.
30.00.00.00
Material de Consumo
R$ 15.000,00
100000
07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.
36.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Física R$ 25000,00
100000
07.003.15.452.0021.2030.3.3.9.0.
39.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
100000
SUB-TOTAL: R$ 50.000,00
08.001-GABINETE DO SECRETARIO
08.001.20.606.0009.2032.3.3.9.0.
9.00.00.00
Serviço de Terceiros
Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
100000
SUB-TOTAL: R$ 10.000,00
TOTAL GERAL: R$ 1.500.000,00
Art. 2º- Para fazer face ao Crédito Autorizado no Artigo
anterior desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de
excesso de arrecadação, efetiva ate esta data.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO
DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS SEIS DIAS
DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016.
JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL