norma nº 562/2016

LEI MUNICIPAL N.º 562//2016
DATA: 13 DE DEZEMBRO 2016
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL PARA O EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O SENHOR JOSÉ ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2017, 
discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 
38.330.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos e trinta mil reais), sendo, o valor de R$ 
34.830.000,00 (trinta e quatro milhões e oitocentos e trinta mil reais) para a administração 
indireta e o valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), do Fundo de 
Previdência dos Servidores do Município de Feliz Natal, assim distribuídos: Despesa em 
igual valor com seguinte desdobramento:
Orçamento Fiscal: R$ 24.895.000,00 e
Orçamento da Seguridade Social: R$ 13.435.000,00
 TOTAL: R$ 38.330.000,00 
 Art. 2º - A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação 
vigente e das especificações constantes do “Anexo 2”, observando o seguinte 
desdobramento sintético:
 Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas 
e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, observadas a 
categoria econômica e as fontes abaixo discriminadas:
RECEITAS CORRENTES 36.570.000,00
1.1 - Receita Tributária 2.295.000,00
1.2 - Receita de Contribuições 2.735.000,00
 1.3 - Receita Patrimonial 1.081.000,00
 1.4 – Receita de Serviços 601.000,00
1.5 - Transferências Correntes 33.982.500,00
( - ) - Deduções da Receita do FUNDEB -4.273.000,00
1.7 - Outras Receitas Correntes 196.500,00
( - ) - Deduções da Receita Corrente -48.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 1.760.000,00 
2.1 – Outras Operações de Credito Interna
2.2 - Alienação de Bens 20.000,00
2.3 - Transferências de Capital 1.740.000,00
TOTAL 38.330.000,00
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a 
discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, 
que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO Em R$
Legislativa 1.581.200,00
Administração 3.869.000,00
Assistência Social 2.230.000,00
Previdência Social 2.610.000,00
Saúde 7.705.000,00
Educação 9.923.000,00
Cultura 272.000,00
Urbanismo 5429.000,00
Gestão Ambiental 54.000,00
Agricultura 736.000,00
Transporte 1.300.000,00
Desporto e Lazer 545.800,00
Encargos Especiais 955.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
Reserva do RPPS 890.000,00
TOTAL 38.830.000,00
2 – POR PROGRAMAS: Em R$
0001 GESTAO POLITICA DO PODER LEGISLATIVO 1.581.200,00
0002 GESTAO POLITICA DO GABINETE DO PREFEITO 768.000,00
0003 TRANSPARENCIA E EFICIENCIA NOS GASTOS PUBLICOS 132.000,00
0004 GESTAO POLITICA DA SECRET. DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 2.969.000,00
0006 OPERACOES ESPECIAIS 955.000,00
0008 GESTAO POLITICA DA SECRET. DE EDUCACAO, ESPORTES E LAZER 1.220.000,00
0009 GESTAO POLITICA DA SECRET DE AGRICULT.PEC.ASS. FUN. E MEIO 
AMBIENTE
675.000,00
0010 GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DA SAUDE 1.877.000,00
0011 GESTAO POLITICA DA SEC. DE INFRA-ESTRUTURA DE OBRAS E 
SERVICOS PUBLICOS
4.279.000,00
0012 CULTURA VIVA 80.000,00
0013 GESTAO POLITICA DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.724.000,00
0014 GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA 3.500.000,00
0015 INFRAESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO
MUNICIPIO 2.631.000,00
0016 ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR 760.000,00
0017 MERENDA ESCOLAR DE QUALIDADE 380.000,00
0018 EDUCACAO BASICA DE QUALIDADE 7.503.000,00
0020 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS 185.800,00
0021 SERVICOS DE LIMPEZA PUBLICA 463.000,00
0022 CIDADE ILUMINADA 180.000,00
0023 POLITICA DE DESENVOLVIMENTO PRODUTIVO E AMBIENTAL 75.000,00
0025 APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E AGRICOLA 40.000,00
0026 PROTECAO SOCIAL BASICA - MUNICIPIO QUE ACOLHE E PROTEGE 281.000,00
0027 INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGD 3.000,00
0028 APOIO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE 120.000,00
0029 MUNICIPIO MELHOR NO SOCIAL 4.000,00
0030 FOMENTO AO COMERCIO AO TRABALHO, EMPREGO E RENDA 8.000,00
0031 MORAR BEM 15.000,00
0032 APERFEICOAMENTO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS 5.313.000,00
0033 PROMOCAO A SAUDE DE QUALIDADE 340.000,00
0034 VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO 162.000,00
0035 APOIO A PESSOA INDÍGENA 56.000,00
9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 50.000,00
TOTAL DA DESPESA 38.330.000,00
3 - POR CATEGORIA ECONÔMICA Em R$
Despesas Correntes 34.003.000,00
Despesas de Capital 2.827.000,00
Reserva de Contingência 1.500.000,00
TOTAL DESPESA POR CATEGORIA ECON.: 38.330.000,00
4 - POR ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: Em R$
01 - CÂMARA MUNICIPAL 1.581.200,00
01 - Câmara Municipal 1.581.200,00
02 – GABINETE DO PREFEITO 900.000,00
01 - Chefe de Gabinete 797.000,00
02 - Controladoria 103.000,00
03 – SEC. DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS 3.924.000,00
01 – Gabinete do Secretário 3.924.000,00
04 – SEC. MUNIC. DE EDUC/ CULT. E DESP 10.740.800,00
01 – Gabinete Do Secretário 1.275.000,00
02 – Fundo Municipal de Educação 2.148.000,00
03 – Fundeb 60% 4.600.000,00
04 – Fundeb 40% 1.900.000,00
05 – Departamento de Desporto 545.800,00
06 – Departamento de Cultura 272.000,00
 05 – SEC. ASSISTENCIA TRABALHO E ACAO SOCIAL 2.230.000,00
01 – Gabinete da Sec. de Assistência Social 636.000,00
02 – Fundo Municipal de Assistência Social 1.434.000,00
03 – Fundo Municipal Criança e Adolescente 140.000,00
04 – Fundo Municipal de Idoso 20.000,00
06 – SEC. DE SAÚDE E SANEAMENTO 7.705.000,00
01 – Gabinete do Secretário 1.245.000,00
02 – Fundo Municipal de Saúde 6.460.000,00
07 – SEC. DE INFRA ESTRUTURA 6.909.000,00
01 – Gabinete do Secretario 842.000,00
02 – Departamento Rodoviário 1.300.000,00
3 – Departamento de Servicos Urbanos 4.304.000,00
4 – Departamento Agua e Esgoto 463.000,00
08 – SEC. AGRICULTURA, IND. E COMÉRCIO 790.000,00
01 – Gabinete do Secretario 765.000,00
02 - Fundo Municipal do Meio Ambiente 25.000,00
09 – FUNDO MUNIC. PREVIDENCIA DOS SERVIDORES 2.050.000,00
01 – Fundo Municipal de Previdência 2.050.000,00
99 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.500.000,00
99 – Reserva de Contingência 1.500.000,00
TOTAL DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE: 38.330.000,00
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares, mediante remanejamento, 
transposições e transferências, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial, 
entre as secretarias e unidades orçamentárias, do saldo das dotações, dos seus grupos de 
natureza ou elementos de despesa, à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos 
incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, 
até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada, em conformidade com a 
Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, perfazendo o valor de R$ 
11.399.000,00 (onze milhões trezentos e noventa e nove mil reais) e ainda a realizar as 
operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;
II - Abrir créditos suplementares à conta de recursos 
provenientes de anulação parcial ou total, da dotação consignada sob a denominação de 
Reserva de Contingência, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme prevê o inciso III, do Art. 5º da Lei 
Complementar 101/00, de 04 de Maio de 2.000; 
III - abrir créditos suplementares até o limite da dotação 
consignada na Lei Orçamentária como emendas parlamentares individuais, mediante 
solicitação e justificativa do autor da emenda, que deverá ser encaminhada às áreas de 
governo responsáveis pela sua execução, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal 
nº 4.320, de 17 de março de 1964, e as alterações previstas na Lei Orgânica do Município
de Feliz Natal. 
Parágrafo Único - A autorização de que trata o inciso I deste 
artigo não onerará o limite previsto nos seguintes casos:
I - Quando destinado a suprir insuficiência nas dotações 
orçamentárias relativas a Pessoal e Encargos Sociais; 
II - Quando se tratar da abertura de créditos adicionais à 
conta de excesso efetivo de arrecadação, inclusive no caso de convênios;
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 
2017, revogadas as disposições em contrário
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE MATO GROSSO 
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2016
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL