norma nº 589/2018

LEI MUNICIPAL Nº 589/2018
DATA: 05 DE MARÇO DE 2018
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À 
ASSOCIAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE 
INTERESSE PÚBLICO ACOAF - ASSOCIAÇÃO 
COMUNITÁRIA DE ORIENTAÇÃO E APRENDIZAGEM 
AO ADOLESCENTE DE FELIZ NATAL - MT, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder auxilio financeiro à Associação Comunitária de Orientação 
e Aprendizagem ao Adolescente de Feliz Natal - MT – ACOAF inscrita 
no CNPJ sob o nº 18.092.618/0001-94, valor total correspondente à 
R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), a serem repassados em 12 
parcelas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para custeio parcial 
das despesas da entidade, relativas a material de consumo e 
contratação de serviços.
Art. 2º - A referida doação à ACOAF - Associação 
Comunitária De Orientação E Aprendizagem ao Adolescente de Feliz 
Natal - MT, somente será repassada mediante celebração de 
convênio, precedido da apresentação dos documentos constitutivos 
da Entidade conforme determina a Lei Civil.
Art. 3º - Para efeito de prestação de contas, deverão 
ser apresentados mensalmente, até o trigésimo dia do mês 
subsequente ao recebimento, os comprovantes das despesas 
realizadas com o valor doado, à Secretaria Municipal de 
Administração, Planejamento e Finanças, cujas despesas não 
poderão ter destinação diversa da mencionada no artigo 1º desta 
Lei.
Art. 4º - Os recursos orçamentários para atender esta 
Lei, encontram-se consignados no Orçamento vigente, na seguinte 
dotação orçamentária:
05 – Secretaria Municipal De Assistência Social.
003 – Fundo Municipal Da Criança.
08 – Assistência Social
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente.
0009 – Proteção Social Feliz Natal Acolhedor
2025 – Manutenção Programa de Proteção à Criança e 
Adolescente
3370410000 - Contribuições
0100000000 – Livre Aplicação
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, gerando efeitos retroativos à 1º da janeiro de 2018, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 05 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2018.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL