norma nº 569/2017

LEI MUNICIPAL Nº 569/2017
DATA: 10 de Maio de 2017.
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal efetuar despesa para a 
realização das Festas Juninas das 
Escolas Municipais, e dá outras 
providências.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a efetuar despesa, no valor de até R$9.000,00 (nove mil 
reais) para realização das Festas Juninas anuais a serem
organizadas pelas Escolas Municipais.
Parágrafo Primeiro: As despesas serão 
efetuadas na medida de até R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) 
para cada uma das 06 (seis) escolas municipais, totalizando o 
valor de R$9.000,00 (nove mil reais).
Parágrafo Segundo: As despesas serão 
empenhadas e pagas aos fornecedores diretamente pela Prefeitura 
Municipal
Art. 2º - O encargo para a organização e 
realização dos eventos será de responsabilidade das Escolas 
Municipais, com a assessoria da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes.
Art. 3º - Os recursos financeiros a 
suportarem a referida despesa serão oriundos dos recursos 
próprios do Município de Feliz Natal, consignados no orçamento 
Programa 2017, suplementados se for o caso.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL