norma nº 570/2017

LEI MUNICIPAL Nº 570/2017
DATA: 10 DE MAIO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS 
À IGREJA PRESBITERIANA RENOVADA DE FELIZ 
NATAL, SOB A FORMA DE CONTRIBUIÇÃO, PARA 
A REALIZAÇÃO DE EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO 
DIA DO EVANGÉLICO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
 
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
repassar recursos financeiros sob a forma de contribuição, até o 
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para À IGREJA 
PRESBITERIANA RENOVADA DE SINOP CONGREGAÇÃO DE FELIZ NATAL,
inscrita no CNPJ sob nº 01.296.276/0001-21, com sede na Avenida das 
Acácias, nº 2242, Setor Residencial Norte, na cidade de Sinop – MT
e Congregação de Feliz Natal na Avenida Maravilha nº 136, centro 
em Feliz Natal - MT.
 Art.2º- O valor da contribuição autorizada no artigo 
anterior se destinará para subsidiar a realização do Evento em 
comemoração ao Dia do Evangélico, a ser realizado nos dias 19 á 21
de Maio de 2017, na Congregação da Igreja Presbiteriana Renovada 
de Feliz Natal na Avenida Maravilha nº 135, Feliz Natal - MT.
 Art.3º - O encargo para a organização e realização do 
evento será de responsabilidade de todas as Igrejas Evangélicas do 
Município de Feliz Natal–MT.
 Parágrafo único: A Igreja Presbiteriana Renovada de Feliz 
Natal, responsável pelo recebimento e administração do recurso em 
nome de todas as Igrejas Evangélicas, será responsável pela 
apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos, a qual 
deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Administração, 
Planejamento e Finanças no prazo de 30 (trinta) dias após a 
realização do Evento.
 Art.4º - Os recursos financeiros a suportarem a referida 
despesa serão oriundos dos recursos próprios suplementados se 
necessário, na seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE
00006 - DEPARTAMENTO DE CULTURA
13 - CULTURA
392 - DIFUSÃO CULTURAL
0034 - VALORIZACAO PROMOCAO E ACESSO A CULTURA E TURISMO
1125 – PROMOÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS, FESTIVAIS DE DANÇA
3.3.70.41.00.00
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 10 DIAS DO 
MÊS DE MAIO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL