norma nº 594/2018

LEI MUNICIPAL Nº594/2018
DATA: 26 DE MARÇO DE 2018.
SÚMULA: “Autoriza o Poder Legislativo a 
conceder reposição de vencimento aos 
servidores da Câmara Municipal de Feliz 
Natal/MT, e dá outras providências. 
 RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1° Fica o Poder Legislativo autorizado a conceder 
reposição geral anual de vencimento aos servidores da Câmara 
Municipal de Feliz Natal/MT, sob a proporção de 3% (Três por 
cento), incidente sobre os vencimentos básicos e sobre os 
vencimentos de provimento comissionado da folha de pagamento a 
partir do mês de março de 2018. 
 Art. 2º Os cargos de Provimento em Comissão previstos 
na Lei 367/2011 e anteriormente reajustado pela Lei nº 517/2015
passarão a ter os seguintes valores de vencimento.
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO SÍMBOLO QUANT VENCIM. 
Coordenador Administrativo 
e Financeiro
CC-02 01 3.518,62
Coordenador de Serviços 
Legislativos
CC-01 01 2.264,50
Assessor Contábil CC-01 01 2.264,50
Assessor Jurídico CC-02 01 3.518,62
 Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei N.º 470/2014 e 
posteriores alterações Lei N.º 568/2017 que passa a vigorar com 
seus valores corrigidos mediante o presente reajuste.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
 Art.5º Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL ESTADO DE 
MATO GROSSO EM 26 DE MARÇO DE 2018.
REFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO II ATUALIZADO
ENSINO MÉDIO COMPLETO
ASSISTENTE LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Clas
se
A B C D E
Ens.Médio 
Completo
80hs 
cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior
Especializ
ação
Níve
l Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.326,18 2.675,11 2.791,42 3.140,34 3.605,58
2 2.465,75 2.835,61 2.958,90 3.328,76 3.821,91
3 2.613,70 3.005,75 3.136,44 3.528,49 4.051,23
4 2.770,52 3.186,10 3.324,62 3.740,20 4.294,30
5 2.936,75 3.377,26 3.524,10 3.964,61 4.551,96
6 3.112,95 3.579,90 3.735,54 4.202,49 4.825,08
7 3.299,73 3.794,69 3.959,68 4.454,64 5.114,58
AGENTE LEGISLATIVO DE RECEPÇÃO E TELEFONIA
Clas
se
A B C D E
Ens.Médio 
Completo 80hs cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior
Especializ
ação
Níve
l
Venciment
o Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.358,72 1.562,53 1.630,46 1.834,27 2.106,02
2 1.440,24 1.656,28 1.728,29 1.944,33 2.232,38
3 1.526,66 1.755,66 1.831,99 2.060,99 2.366,32
4 1.618,26 1.861,00 1.941,91 2.184,65 2.508,30
5 1.715,35 1.972,66 2.058,42 2.315,73 2.658,80
6 1.818,27 2.091,01 2.181,93 2.454,67 2.818,32
7 1.927,37 2.216,48 2.312,84 2.601,95 2.987,42
ASSISTENTE PARLAMENTAR
Clas
se
A B C D E
Ens.Médio 
Completo
80hs 
cursos
120hs de 
Cursos
Ensino 
Superior
Especializ
ação
Níve
l Vencimento
Vencimen
to Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.998,11 2.297,83 2.397,73 2.697,45 3.097,07
2 2.118,00 2.435,70 2.541,60 2.859,30 3.282,89
3 2.245,08 2.581,84 2.694,09 3.030,85 3.479,87
4 2.379,78 2.736,75 2.855,74 3.212,70 3.688,66
5 2.522,57 2.900,95 3.027,08 3.405,47 3.909,98
6 2.673,92 3.075,01 3.208,71 3.609,79 4.144,58
7 2.834,36 3.259,51 3.401,23 3.826,38 4.393,25
TÉCNICO LEGISLATIVO DE ADMINISTRAÇÃO
Clas
se
A B C D E
Ens Medio 
Completo
80hrs 
Curso 
Aperf
120hrs 
Curso 
Aperf
Ensino 
Supeiror
Especializ
ação
Níve
l Vencimento
Vencimen
to Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.575,36 4.111,66 4.290,43 4.826,74 5.541,81
2 3.789,88 4.358,36 4.547,86 5.116,34 5.874,32
3 4.017,27 4.619,87 4.820,73 5.423,32 6.226,78
4 4.258,31 4.897,06 5.109,97 5.748,72 6.600,38
5 4.513,81 5.190,88 5.416,57 6.093,64 6.996,40
6 4.784,64 5.502,33 5.741,57 6.459,26 7.416,19
7 5.071,72 5.832,47 6.086,06 6.846,82 7.861,16
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE LEGISLATIVO DE TRANSPORTE CAT. "C"
Clas
se
A B C D E
Ens.Fund.Comp
leto
40hs 
cursos
80hs de 
Cursos
Ens.Méd.Co
mp.
Ensino 
Superior
Níve
l Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.065,26 2.375,05 2.478,31 2.788,10 3.201,15
2 2.189,18 2.517,55 2.627,01 2.955,39 3.393,22
3 2.320,53 2.668,61 2.784,63 3.132,71 3.596,82
4 2.459,76 2.828,72 2.951,71 3.320,67 3.812,62
5 2.607,34 2.998,44 3.128,81 3.519,91 4.041,38
6 2.763,78 3.178,35 3.316,54 3.731,11 4.283,86
7 2.929,61 3.369,05 3.515,53 3.954,97 4.540,90
AGENTE LEGISLATIVO DE COPA E LIMPEZA, AGENTE LEGISLATIVO DE 
SEGURANÇA
Clas
se
A B C D E
Ens.Fund.Compl
eto
40hs 
cursos
80hs de 
Cursos
Ens.Méd.Co
mp.
Ensino 
Superior
Níve
l Vencimento
Venciment
o Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.284,99 1.477,74 1.541,99 1.734,74 1.991,73
2 1.362,09 1.566,40 1.634,51 1.838,82 2.111,24
3 1.443,81 1.660,39 1.732,58 1.949,15 2.237,91
4 1.530,44 1.760,01 1.836,53 2.066,10 2.372,19
5 1.622,27 1.865,61 1.946,72 2.190,06 2.514,52
6 1.719,61 1.977,55 2.063,53 2.321,47 2.665,39
7 1.822,78 2.096,20 2.187,34 2.460,76 2.825,31
ENSINO SUPERIOR COMPLETO
CONTADOR
Clas
se
A B C D E
Ens.Sup.Completo
120hs 
Cursos 
Aperf.
Especializ
ação
Especializ
ação Mestrado
Níve
l Vencimento
Vencime
nto Vencimento Vencimento Vencimento
1 5.393,99
6.203,0
9 6.472,79 7.281,89 8.360,68
2 5.717,63
6.575,2
7 6.861,16 7.718,80 8.862,33
3 6.060,69
6.969,7
9 7.272,82 8.181,93 9.394,07
4 6.424,33
7.387,9
8 7.709,19 8.672,84 9.957,71
5 6.809,79
7.831,2
6 8.171,75 9.193,21 10.555,17
6 7.218,38
8.301,1
3 8.662,05 9.744,81 11.188,48
7 7.651,48
8.799,2
0 9.181,77 10.329,50 11.859,79
PROCURADOR LEGISLATIVO
Clas
se
A B C D E
Ens.Sup.Comp
leto
120hs Cursos 
Aperf.
Especializ
ação
Especializ
ação Mestrado
Níve
l Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.459,82 5.128,79 5.351,78 6.020,76 6.912,72
2 4.727,41 5.436,52 5.672,89 6.382,00 7.327,48
3 5.011,05 5.762,71 6.013,26 6.764,92 7.767,13
4 5.311,72 6.108,47 6.374,06 7.170,82 8.233,16
5 5.630,42 6.474,98 6.756,50 7.601,07 8.727,15
6 5.968,25 6.863,48 7.161,89 8.057,13 9.250,78
7 6.326,34 7.275,29 7.591,61 8.540,56 9.805,83
CONTROLADOR INTERNO
Clas
se
A B C D E
Ens.Sup.Complet
o
120hs 
Cursos 
Aperf.
Especializ
ação
Especializ
ação Mestrado
Níve
l Vencimento
Vencimen
to Vencimento Vencimento Vencimento
1 3.668,57 4.218,86 4.402,28 4.952,57 5.686,28
2 3.888,68 4.471,99 4.666,42 5.249,72 6.027,46
3 4.122,01 4.740,31 4.946,41 5.564,71 6.389,11
4 4.369,33 5.024,72 5.243,19 5.898,59 6.772,45
5 4.631,49 5.326,21 5.557,78 6.252,50 7.178,80
6 4.909,37 5.645,78 5.891,25 6.627,66 7.609,53
7 5.203,94 5.984,53 6.244,72 7.025,31 8.066,10