norma nº 574/2017

LEI MUNICIPAL Nº 574/2017.
DATA: 12 DE JUNHO DE 2017.
SUMULA: RECONHECE E DECLARA COMO DE INTERESSE 
SOCIAL O PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 
URBANA DO LOTEAMENTO “VIVER MELHOR” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como de Interesse 
Social, para todos os fins o Projeto de Regularização Fundiária 
do Loteamento do complexo de habitação popular “Viver Melhor” 
destinado a beneficiários de baixa renda.
Parágrafo Único: O reconhecimento do 
Interesse Social referido no Caput deste artigo, destina-se ao 
enquadramento do Projeto de Regularização Fundiária das Quadras
68 – A e B e da Quadra 77 – E do Bairro “Viver Melhor”, aos 
procedimentos do art. 53 e SS da Lei Federal nº 11.977/09.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL