norma nº 575/2017

LEI MUNICIPAL Nº 575/2017
DATA: 28 DE JUNHO DE 2017.
SÚMULA: AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS PELA LEI 
MUNICIPAL Nº 003/2007, À PARTIR DE 1º DE JULHO 
DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE 
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal 
conceder Recomposição Salarial aos Servidores Públicos Municipais, 
regidos pela Lei Complementar nº 003/2007, de 05 de Julho de 2007, -
Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, 
Autárquica e Fundacional do Município de Feliz Natal, em 7% (sete 
por cento), a ser repassado nas seguintes datas:
I – 3,5% (três e meio por cento) à partir de 1º 
de junho de 2017;
II – 3,5% (três e meio por cento) à partir de 
1º de setembro de 2017.
Parágrafo Único – O reajuste salarial concedido 
por esta Lei está previsto na Lei Orçamentária Anual para 2017, bem 
como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme disciplina a Lei 
Federal 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Estatuto dos 
Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - Será aplicado o percentual de 
reajuste exclusivamente sobre a remuneração dos servidores de 
provimento efetivo, excluindo-se assim, os cargos de livre nomeação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO 
GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL