norma nº 78/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 078/2023.
DATA: 28 DE FEVEREIRO DE 2023.
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 24 DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 019/2012, QUE ALTEROU 
O ART. 68 E ACRESCENTOU OS ARTIGOS 69-
A E 69-B NA LEI COMPLEMENTAR Nº 
009/2008 E, REVOGA OS § 1º, § 3º, § 5º, 
§ 6º E § 9º DO ART. 6º DA LEI 
COMPLEMENTAR Nº 019/2012, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, FAZ 
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Altera o artigo 68, 69-A e 69-B da Lei 
Complementar nº 009/2008, alterados e incluídos pela Lei 
Complementar nº 019/2012, que passam a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 68 O acréscimo para os profissionais 
que exerçam as funções de Diretor das 
Unidades Escolares Municipais e Orientador 
Pedagógico será de 40% (quarenta por cento) 
dos seus vencimentos padrão.
Art. 69-A O acréscimo para os profissionais 
que exerçam a função de Coordenador 
Pedagógico e Psicopedagogo será de 30% 
(trinta por cento) dos seus vencimentos
padrão.
Art. 69-B O acréscimo para os profissionais 
que exerçam a função de Secretário 
Administrativo será de 20% (vinte por cento) 
do seu vencimento padrão.
Art. 2º - Revogam-se os § 1º, § 3º, § 5º, § 6º 
e § 9º do artigo 6º da Lei Complementar nº 019/2012.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor 
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
sentido contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS 
DE FEVEREIRO DE 2023.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL