norma nº 947/2024

LEI MUNICIPAL N° 947/2024
DATA: 28 DE MAIO DE 2024
SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 
936/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL 
DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER 
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta o inciso I no artigo 1º da Lei 
nº 936, de 23 de abril de 2024, que terá a seguinte redação:
Art. 1º 
.............................................
.................................................
....
§ 1º 
................................................
.................................................
....
I – O valor que se refere à Polícia Militar, poderá 
ser repassado de forma direta.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO 
DE MATO GROSSO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2024.
JOSE ANTONIO DUBIELLA
PREFEITO MUNICIPAL