norma nº 583/2017

LEI MUNICIPAL Nº 583/2017
DATA: 04 DE OUTUBRO DE 2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
5º DA LEI MUNICIPAL Nº 190-2006, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DAS FARMÁCIAS DO 
MUNICÍPIO.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - Fica alterado o artigo 5º, caput, da Lei 
Municipal nº190/2006, que dispõe sobre o plantão das farmácias do 
município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, ficando 
inalterados os parágrafos do artigo, passando o caput do mesmo a 
viger com a seguinte redação:
Redação Original:
Art.5° - As demais farmácias ficarão, por força desta 
Lei, encarregadas de fechar os estabelecimentos até às 20:00 
(vinte) horas, nos dias úteis e sábados.
(...)
Redação Proposta:
Art.5° - As demais farmácias poderão funcionar nos dias 
uteis, sábados e feriados até as 22:00 horas, ficando entretanto 
obrigadas a fechar o estabelecimento após este horário, exceto a 
que estiver de plantão, que funcionará da forma prevista no artigo 
6º desta lei.
(...)
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 
QUATRO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
GABINETE DO PREFEITO