norma nº 43/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 043/2017
DATA: 24 DE FEVEREIRO DE 2017.
SÚMULA: ALTERA OS ANEXOS VII, VIII, IX E X
DA LEI COMPLEMENTAR 36/2015 E OS ANEXOS I E
VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2016, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE
FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os Anexos VII,
VIII, IX e X, da Lei Complementar nº 036/2015 de 11 de Fevereiro
de 2015, e os anexos I e VI da Lei Complementar 41/2016 de 10 de
Março de 2016 e os quais serão substituídos pelos Anexos
integrantes desta Lei.
§ 1º – As alterações no Anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização dos
salários base para os cargos de Professor – 20 e 40 horas com o
Piso Nacional do Magistério - exercício 2017, para os cargos de
Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo
Educacional e Motorista de acordo com o reajuste inflacionário
anual definido para os servidores da Educação - exercício 2017.
§ 2º - As alterações no Anexo VI, da Lei
Complementar Municipal nº 041/2016 referem-se na atualização da
planilha de progressão do salário para o cargo de Professor – 40
horas de acordo com o Piso Nacional do Magistério definido para
o - exercício 2017.
§ 3º - As alterações nos Anexos VII, VIII,
IX e X, da Lei Complementar Municipal nº 036/2015 referem-se na
atualização da planilha de progressão dos salários para os cargos
de Técnico Administrativo Educacional, Apoio Administrativo
Educacional e Motorista, todos 40 horas de acordo com o reajuste
inflacionário anual definido para os servidores da Educação -
exercício 2017.
Art. 2º - Os demais Anexos da Lei
Complementar nº 036/2015, permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, gerando efeitos retroativos à 1º de Janeiro de
2017, revogadas as disposições em contrário especialmente as das
Leis Complementares Municipais 036/2015 e 041/2016.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL,
CENTRO ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS
24 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2017.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR
CLASSE HABILITAÇÃO VENCIMENTO
PADRÃO
20 HS/SEM.
VENCIMENTO
PADRÃO
40 HS/SEM.
A Nível Médio Magistério 1.149,40 2.298,80
B Nível Superior 1.459,74 2.919,48
C Nível Superior, com
Especialização Lato Sensu 1.574,68 3.149,36
D Nível Superior, com
Especialização Stricto Sensu 1.747,09 3.494,18
CLASSES DE VENCIMENTO DOS CARGOS TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
EDUCACIONAL E TÉCNICO EM DESENVOLVIMENTO INFANTIL - TDI
CLASSE HABILITAÇÃO VENCIMENTO
PADRÃO
40 HS/SEM.
A Nível Médio 1.119,41
B Ensino Médio Profissionalizado 1.231,35
C Nível Superior 1.399,27
D Nível Superior, com Especialização
Lato Sensu
1.511,21
CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO APOIO EM MANUTENÇÃO E
INFRAESTRUTURA ESCOLAR
CLASSE HABILITAÇÃO VENCIMENTO
PADRÃO
40 HS/SEM.
A Nível Ensino fundamental 1.032,48
B Ensino Médio 1.135,73
C Ensino Médio Profissionalizado 1.238,98
CLASSES DE VENCIMENTO DO CARGO MOTORISTA I – TRANSPORTE
ESCOLAR
CLASSE HABILITAÇÃO VENCIMENTO
PADRÃO
40 HS/SEM.
A Nível Ensino fundamental 1.753,88
B Ensino Médio 1.929,27
C Ensino Médio Profissionalizado 2.104,66