norma nº 640/2019

 LEI MUNICIPAL N°640/2019
DATA: 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
CONTRATAR SERVIDORES POR PRAZO 
DETERMINADO ATRAVÉS DE TESTE SELETIVO 
PUBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar servidores por prazo determinado, em razão de 
interesse publico , conforme faculta o Art. 37, inciso IX da 
Constituição Federal e Art. 24, § 2º, III da Lei Municipal 
Complementar 037/2015, de acordo com os cargos, quantidade e salário 
mensal abaixo discriminados:
ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI
ESCOLA M. INDÍGENA KA’I Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 40H
ENSINO SUPERIOR NA ÁREA 
EDUCAÇÃO 3.248,33
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 20H
MAGISTÉRIO
 1.278,87
APOIO EM MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
NUTRIÇÃO ESCOLAR
01 + CR
40H ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
ESCOLAS INDÍGENAS ETNIA KAMAIURA
ESCOLA M. INDÍGENA SOL E 
LUA
Nº DE 
VAGAS
CARGA 
HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 40H
ENSINO SUPERIOR NA ÁREA 
EDUCAÇÃO 3.248,33
APOIO EM MAN. E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
ZELADOR
01 + CR
40h ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
APOIO EM MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
NUTRIÇÃO ESCOLAR
01 + CR
40h ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
ESCOLA INDÍGENA ETNIA WAURÁ
ESCOLA M. INDÍGENA 
ARUWAK
Nº DE 
VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 40H MAGISTERIO 2.557,74
APOIO EM MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
NUTRIÇÃO ESCOLAR
01 + CR 40H
ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
TDI – TÉCNICO EM 
DESENVOLVIMENTO INFANTIL 01 40 H ENSINO MÉDIO 1.152,43
ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI 
ESCOLA M. INDÍGENA 
MARAKÁ
Nº DE 
VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 40H MAGISTERIO 2.557,74
APOIO EM MAN. E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
ZELADOR
01 + CR 40H ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
ESCOLA INDÍGENA ETNIA KAIABI 
ESCOLA M. INDÍGENA 
JAYTATÁ
Nº DE 
VAGAS CARGA HORÁRIA NÍVEL DE ESCOLARIDADE R$
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 40h MAGISTERIO 2.557,74
PROFESSOR – EDUCAÇÃO 
BÁSICA 01 + CR 20h MAGISTERIO 1.278,87
APOIO EM MANUTENÇÃO E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
NUTRIÇÃO ESCOLAR
01
40h ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
APOIO EM MAN. E 
INFRAESTRUTURA ESCOLAR -
ZELADOR
01
40h ENSINO FUNDAMENTAL 1.062,94
Art. 2° - Os contratos firmados por esta Lei terão 
vigência da data de sua assinatura até o encerramento do ano letivo 
de 2019, podendo ser prorrogados por mais 12 (doze) meses no 
interesse das partes e havendo necessidade da contratação.
Art. 3° - Os ocupantes dos cargos a serem 
preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e 
deveres previstos na Lei Municipal Complementar 003/2007 - Estatuto 
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO 
ADMINISTRATIVO DE FELIZ NATAL, ESTADO DO MATO GROSSO, AOS OITO DIAS 
DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL