norma nº 642/2019

LEI MUNIICPAL Nº 642/2019.
DATA 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais 
que lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL 
DE VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município
de 2019, na seguinte dotação orçamentária:
04- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUICAÇÃO CULTURA E DESPORTO
04.00002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
04.00002.12 – EDUCAÇÃO 
04.00002.12.361 – ENSINO FUNDAMENTAL
04.00002.12.361.0005 – EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE 
04.00002.12.361.0005.1015 – Ampliação, Reforma e Adequação de 
Unidades de Ensino
449051.00.00-0122054 – Diversos Convênios da União p/Educação￾Obras e Instalações................................R$ 129.659,94
 Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional 
especial, aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados 
recursos provenientes do excesso de arrecadação proporcionado pelo 
Convênio PAC 02 nº 8319/2014, firmado com o FNDE/MEC E O MUNICÍPIO 
DE FELIZ NATAL, no valor de R$ 129.659,94 (cento e vinte e nove mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), na 
forma do art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64.
 Art. 3º - As alterações constantes do Art. 1º 
desta Lei, passam a integrar a Lei Municipal nº 0586/2017 de 20 
de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o 
período de 2018 à 2021 e a Lei nº 0618/2018 de 18 de Julho de 
2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2018 – LDO.
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ 
NATAL ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JANEIRO DE 
2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL