norma nº 645/2019

LEI MUNICIPAL Nº645/2019.
DATA: 22 DE FEVEREIRO DE 2019.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe 
são conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito 
adicional especial no Orçamento Geral do Município, na seguinte 
dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00001.20 – AGRICULTURA
08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária
08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL
08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052.00.00.0124054-Equip. e Material Permanente R$ 778.375,73
449052.00.00.5100000-Equip. e Material Permanente R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial
aberto no Artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos 
provenientes do excesso provável de arrecadação no montante de R$ 
778.375,73, proporcionado por receita oriunda de Convênios 
Federais:
2.418.991.100 Outras Transferências da União 
Principal 
2.418.991.102 Transf. Convênio MAPA - Aquisição de 
Patrola 
528.375,73
2.418.991.102 Transf. Convênio SUDECO - Aquisição de 
Pa Carregadeira 
250.000,00
Art. 3º Adicionalmente, serão utilizados recursos 
decorrentes da anulação da seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.00001 – DEPTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
08.00001.20 – AGRICULTURA
08.00001.20.608- Promoção da Produção Agropecuária
08.00001.20.608.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL
08.00001.20.608.0014.1051- Aquisição de Patrulha Mecanizada
449052.00.00.0100000-Equip. e Mat. Permanente R$ 70.000,00
08.00001.20.606- Extensão Rural
08.00001.20.606.0014- APOIO AO DESENVOLVIMENTO AGRICOLA E AMBIENTAL
08.00001.20.606.0014.1043- Construção de Tanques para Piscultura
339039.00.00.0100000-Outros Serv. Terc. P.Jur. R$ 10.000,00
Art. 4º As alterações constantes do art. 1º passam a 
integrar a Lei nº 586/2017 de 20 de dezembro de 2017, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 e a Lei nº 
618/2018 de 18 de julho de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2019 – LDO.
 Art. 5ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições contrárias.
 Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO
DE 2019.
RAFAEL PAVEI
PREFEITO MUNICIPAL