norma nº 646/2019

 
LEI MUNICIPAL Nº 646/2019
DATA: 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 0639/2018, que 
estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso para o 
exercício financeiro de 2019, e dá outras 
providências.
 O SENHOR RAFAEL PAVEI, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são 
conferidas por Lei FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Inciso I, do Art. 4º da Lei nº 0639/2018 de 
20 de dezembro de 2018, que estima a receita e fixa despesa para o 
Município de Feliz Natal-MT para o exercício de 2019, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
I – Até o Limite de 20% (vinte por cento) da despesa 
fixada no art. 1º desta lei, para os casos de créditos suplementares 
por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
Art. 2º. Fica suprimido o § 2º, do Art. 4º, da Lei 
0639/2018.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, 
ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019.
RAFAEL PAVEI
Prefeito Municipal